# Registro público: STJ — 2092283 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35911/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35911.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 308e6b7ce878b511a6aee2dc51a47d929e38ee2f82f99710d13cf450bb5a1253 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo em recurso especial do Estado de São Paulo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ultrapassado o óbice reconhecido, prossiga no julgamento do pedido rescisório. II - De acordo com a certidão de fl . 597, somente em 10/12/2021, houve o transcurso do prazo de leitura da intimação da decisão da Presidência da Seção de Direito Público que inadmitiu o recurso especial. Desse modo, o prazo para a interposição do competente recurso in… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo em recurso especial do Estado de São Paulo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, ultrapassado o óbice reconhecido, prossiga no julgamento do pedido rescisório. II - De acordo com a certidão de fl . 597, somente em 10/12/2021, houve o transcurso do prazo de leitura da intimação da decisão da Presidência da Seção de Direito Público que inadmitiu o recurso especial. Desse modo, o prazo para a interposição do competente recurso iniciou-se no primeiro dia útil seguinte: 13/12/2021. Desse modo, considerando a contagem em dobro da qual se beneficia o ente público recorrente, o prazo recursal se findaria em 24/2/2022. In casu, observa-se que o aludido agravo em recurso especial foi protocolado em 23/2/2022, portanto dentro do prazo. III - Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 308e6b7ce878b511a6aee2dc51a47d929e38ee2f82f99710d13cf450bb5a1253 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)