{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35913,"origem":"stj","sha256_origem":"928c605f5990df7ca5f50f68256e7e0eb0b7b9c515c8f45813ac4163131f6670","registro_original":{"id_fonte":"000849125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050593","numero_registro":"202300327856","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO\nINTERCORRENTE. RESISTÊNCIA.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA\nFAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO RECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou\nprovimento ao recurso especial interposto pela União, fundado no\nart. 105, III, a, da Constituição Federal.\nII - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões\nnele aduzidas suficientes para infirmar a decisão recorrida, que\ndeve ser mantida por seus próprios fundamentos.\nIII - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo fático dos autos,\nconsignou expressamente que \"intimada para se manifestar sobre o\npedido de extinção da execução em função da prescrição\nintercorrente, a Exequente informou não ter identificado causas de\nsuspensão e interrupção da prescrição.\"\nIV - Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça possui\njurisprudência pacífica de que é correta a condenação da Fazenda\nPública em honorários sucumbenciais nas hipóteses em que houver\nresistência no reconhecimento da ocorrência da prescrição\nintercorrente nos autos da execução fiscal. Nesse sentido: EDcl no\nAgInt no REsp n. 1.937.012/CE, relator Ministro Francisco Falcão,\nSegunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022; AgInt nos\nEDcl no AREsp n. 1.959.018/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães,\nSegunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022 e AgInt no\nAgInt no AREsp n. 1.958.399/PR, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 24/6/2022.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESISTÊNCIA -\nHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1937012>>-CE,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1959018>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1958399>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bedda79f01d798d3121db9debdb6a2c0a9b7298b123c49c5296e8d9a07457409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}