{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35914,"origem":"stj","sha256_origem":"24fd104a50455458881cd5f774545ade87e15a5cb53b236b78d4587bacbfc40d","registro_original":{"id_fonte":"000849178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2050297","numero_registro":"202300301233","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS\nEXECUTIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nRECORRIDA.\nI - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio\nGrande do Sul nos autos de cumprimento de sentença em decorrência de\ndecisão que fixou honorários advocatícios executivos. No Tribunal a\nquo, o agravo foi provido, para afastar a incidência de honorários\nadvocatícios executivos no cumprimento de sentença.\nII - Quanto ao ponto fulcral da questão, verifica-se que a Corte de\norigem fundamentou sua decisão também no art. 100 da Constituição\nFederal, porém, a parte recorrente não interpôs recurso\nextraordinário. Sobre este ponto, diz o acórdão combatido:\n\"Posteriormente, a constitucionalidade daquela medida provisória foi\nreconhecida pelo E. STF ao julgar o RE 420.816-4/PR, limitando sua\nincidência, todavia, apenas às execuções em que o crédito deveria\nser pago via precatório, ao argumento de que o \"art. 100 da CR/88\ncondiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Pública à\n\"apresentação dos precatórios\" e sendo estes provenientes de uma\nprovocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada\ndesonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas,\nàs quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o\ncrédito\". Assim, consolidou-se o entendimento de que os honorários\nadvocatícios não são devidos pela Fazenda Pública nas execuções por\nquantia certa não embargadas e cujo crédito deva ser pago por\nprecatório, não sofrendo este entendimento qualquer alteração em\nrazão da entrada em vigor do CPC/15.\" Ora, não é viável o recurso\nespecial quando a parte não impugnar, por meio da via processual\nadequada, fundamento constitucional registrado no julgado combatido.\nAplica-se, no caso, o teor da Súmula n. 126/STJ. Nesse sentido:\nAgInt no AREsp n. 2.094.320/RJ, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no\nREsp n. 1.813.714/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda\nTurma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.\nIII - Ainda que assim não fosse, verifica-se que a irresignação da\nparte recorrente acerca dos pontos fulcrais da questão vai de\nencontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no\nconjunto probatório constante dos autos, decidiu que: \"No entanto, o\ncaso concreto apresenta peculiaridade: quando a credora apresentou\no seu pedido de cumprimento de sentença, postulou referidos\nhonorários executivos, os quais foram negados pelo Juízo, de cuja\ndecisão a exequente não recorreu. Portanto, uma vez negados os\nhonorários, ao tempo da apresentação do cumprimento de sentença, e\ninexistindo recurso contra tal decisão, operada está a preclusão a\nrespeito deste ponto, restando acobertada pela coisa julgada. (...)\nConquanto assim seja, a exequente reprisou o pedido de honorários\nexecutivos quando respondeu à impugnação ao cumprimento de sentença,\noportunidade a partir da qual o Juízo, então, concedeu,\ninadvertidamente, a verba, sem se ater à circunstância de que há\ndecisão anterior sobre a qual não poderia novamente decidir, pois\npreclusa, inclusive, a ele próprio, consoante a melhor\njurisprudência do E. STJ ao reconhecer, no caso, a chamada preclusão\npro judicato (...) Por outro lado, nenhum fato novo veio aos autos\na justificar a reforma da decisão que os havia indeferido, até\nporque a execução, desde o início, refere-se ao cumprimento\nindividual decorrente de sentença proferida em ação coletiva.\nNenhuma novidade há nesse sentido, nem mesmo quanto à regra inserta\nno art. 85, §7º, do CPC/15, pois que mencionada na primitiva\ndecisão. Assim, competia à parte dela recorrer. Não o fazendo,\nreferida decisão adquiriu a qualidade de imutável, insuscetível de\nreapreciação.\" Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.881.372/MS, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe\nde 12/11/2020; AgRg no AREsp n. 15.572/PI, relator Ministro Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/5/2012, DJe de\n23/5/2012.) Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os\ndispositivos legais indicados como violados, seria necessário o\nreexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado\nno âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula\nn. 7/STJ.\nIV - Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto\nà interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência\njurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude\nfática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.\n1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\njulgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO\nINTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2094320>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1813714>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ff9e06d09b2802f35036e3e43f0040b9dd91e17de2053087c815eb288dce8409","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}