# Registro público: TJES — 00000992620198080027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA - ITARANA
- **Classe:** Nomeação de Advogado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ec871e60aa6386f84adb74a6c363908d03594512d3fabafd25df6c85cec327e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-11
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2020-01-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-01-21** — Publicação (TPU 92)
> **2020-01-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-11-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-10-23** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-12T14:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-09-02T14:21:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-08-30T16:38:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-02-28T14:04:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2020-01-21T12:52:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-02-28T14:04:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2020-01-21T12:52:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-11-29T14:51:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-02-11T16:07:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-02-11T16:07:10.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2020-03-18T17:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-11-14T14:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-02-26T15:04:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2020-01-17T17:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2020-03-18T17:02:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-11-14T13:52:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-10-23T13:21:54.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-02-13T12:40:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}
- 2019-02-12T14:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11175", "nome": "VARA ÚNICA - ITARANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ec871e60aa6386f84adb74a6c363908d03594512d3fabafd25df6c85cec327e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-11 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-02-13 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-23 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-11-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-01-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T07:47:46\.494000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190211160619
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ec871e60aa6386f84adb74a6c363908d03594512d3fabafd25df6c85cec327e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00000992120228080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590452/) — classe: Nomeação de Advogado; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Nomeação de Advogado
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ITARANA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TRT9 — 00000868720155090965](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312644/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ITARANA / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TJES — 00002058520148080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311681/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ITARANA / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TRT2 — 00006778120155020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ITARANA / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00243035220215240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ITARANA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT9 — 00000869620195090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ITARANA / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU
- [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Nomeação de Advogado / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ITARANA / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 6ec871e60aa6386f84adb74a6c363908d03594512d3fabafd25df6c85cec327e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000992620198080027 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Nomeação de Advogado” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA - ITARANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ec871e60aa6386f84adb74a6c363908d03594512d3fabafd25df6c85cec327e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjes/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ec871e60aa6386f84adb74a6c363908d03594512d3fabafd25df6c85cec327e
- **SHA-256 do comentário:** 9f3e45a0b56eedade88b5b999ed3691ae471861097e0e8e36a718f84e41d9f4e