# Registro público: TJAP — 00014799620218030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari - **Classe:** Cumprimento Provisório de Sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591748/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591748.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 94fc5beb1490499a35b423840cbea75dd529ad121f78a140d38223bd9f98c76c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 136 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-18 - **Último ato com data válida:** 2024-10-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-09** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-10-09** — Documento (TPU 581) > **2024-08-06** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2024-07-31** — Conclusão (TPU 51) > **2024-07-31** — Documento (TPU 581) > **2024-06-30** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) > **2024-06-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-07** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-05-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-05-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-30T11:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2021-08-18T18:50:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2021-08-19T08:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 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2022-09-22T13:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} - 2022-11-10T12:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16409", "nome": "Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 136 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591748.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94fc5beb1490499a35b423840cbea75dd529ad121f78a140d38223bd9f98c76c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 136 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-11-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-12-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2023-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2024-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2024-03-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2024-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2024-06-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2024-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2024-08-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2024-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/135` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-08-06 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T19:09:32\.971000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210818185001 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 94fc5beb1490499a35b423840cbea75dd529ad121f78a140d38223bd9f98c76c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00004201420188110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955355/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Civil Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR - [TJMT — 00004199520188110102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955299/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / Vara Única - Comarca de Vera - SDCR - [TJCE — 00106528020158060043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955025/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BARBALHA - [TJPA — 00004182620158140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955007/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS - [TJCE — 00206828620168060158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954973/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RUSSAS - [TRT2 — 00006278520115020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954398/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJRR — 08033407220208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954323/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPB — 00008400720138150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954250/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Sentença / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari / 5ª Vara Mista de Guarabira ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.820.228 do STJ: cumprimento provisório de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1820228/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Não se aplica a regra do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil se a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença não modifica o direito reconhecido na fase de conhecimento. 2 . Recurso especial des provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000854284, publicado pelo tribunal em 21 de setembro de 2023; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.820.228, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 3202db10e6ea51211fc548624c52602cdd89ee71c2781bb8ab9088662c886240 - **SHA-256 do registro documental:** 94fc5beb1490499a35b423840cbea75dd529ad121f78a140d38223bd9f98c76c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1820228%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 94fc5beb1490499a35b423840cbea75dd529ad121f78a140d38223bd9f98c76c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00014799620218030013 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Sentença” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 136 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 94fc5beb1490499a35b423840cbea75dd529ad121f78a140d38223bd9f98c76c - **SHA-256 do comentário:** 2fa6d5ee5d9d13790f5867fc457eb0f3414baca01662f73638e4427a99fdce76