{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35918,"origem":"stj","sha256_origem":"0abde8cdf353164d3ee250c4b775a8af3b1706459fa520ddd28be63a4bb66984","registro_original":{"id_fonte":"000849182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1980897","numero_registro":"202200160167","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.  SERVIDORES DA\nÁREA DA SAÚDE. REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. DUAS\nJORNADAS DE 20 HORAS POR SEMANA. BENEFÍCIOS. DIREITO. DESPROVIMENTO\nDO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento dos valores\natrasados referentes à GDPST e à GDM-PST incidentes sobre a segunda\njornada de 20 horas semanais de trabalho. Após sentença que julgou\nimprocedentes os pedidos, o Tribunal  a quo negou provimento à\napelação da parte autora, ficando consignado que não é possível que\no médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais)\nperceba as gratificações denominadas GDPST (Lei 11.355/06) ou\nGDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro, tendo em vista que tais\nvantagens são calculadas com base no nível e na posição do servidor\nna carreira, na forma da lei, em valor nominal, de acordo com a\npontuação alcançada.\nII - Na forma do entendimento firmado nesta Corte Superior, os\nservidores públicos da área de saúde que optaram pelo regime de\ntrabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei n.\n9.436/97, possuem direito aos benefícios em relação ao vencimento de\nduas jornadas de 20 (vinte) horas semanais. Confira-se: AgInt no\nREsp n. 1.995.283/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda\nTurma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022 e AgInt no AREsp n.\n2.101.842/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,\njulgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-02-05;9436"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009436 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDORES DA ÁREA DA SAÚDE - REGIME DE TRABALHO DE 40 HORAS\nSEMANAIS - DUAS JORNADAS DE 20 HORAS POR SEMANA - BENEFÍCIOS -\nDIREITO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1995283>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2101842>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"40c8516e1a6fcba780ba73cb27e994cf65e9ad5b396786a46df24c37fe912b2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}