# Registro público: TRE-SC — 06000111420206240030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591925/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19def232d1ec96673a4c6bb249f9dbc1f59fdf7ac69040c41664be05a3b945c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-15
- **Último ato com data válida:** 2022-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-06-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-14** — Reativação (TPU 849)
> **2022-06-14** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-15T12:51:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-07T21:12:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-14T15:20:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-25T01:30:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-25T01:30:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-25T02:11:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T02:28:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-31T02:28:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-15T14:06:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T12:51:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-16T20:27:37.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-17T17:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-07-17T17:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T13:16:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-08-21T13:16:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-14T14:58:27.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-14T14:58:27.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-15T14:05:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-15T14:07:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-15T14:07:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14632", "nome": "30 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000780620246120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745929/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS
- [TRE-SC — 06000352420236240099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745674/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 99 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000442520236050160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745539/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 160 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000233220206260140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745521/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 140 ª ZONA ELEITORAL - TATUÍ
- [TRE-BA — 06000438520206050082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745385/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 82 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000744420206190041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4745057/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 041ª ZONA ELEITORAL DE VASSOURAS RJ
- [TRE-SP — 06000233120246260095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744270/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 95 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJUÍ
- [TRE-RJ — 06000739020236190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4744126/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30 ª ZONA ELEITORAL / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ