# Registro público: STJ — 00002698120178160047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591935/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591935.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fd291115322992b4de4543266d9c3d7d27ecf10d29b05eb97614f34af9de470

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-01
- **Último ato com data válida:** 2021-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Corrupção passiva | Corrupção ativa | Perda da Função Pública

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-10T11:30:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-10T12:51:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-10T12:51:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-11-16T16:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2020-11-16T17:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-04-28T13:52:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-28T13:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-03T14:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-05-03T15:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-25T19:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-01T10:34:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-16T16:49:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-27T13:30:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-04-26T17:30:24.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2021-04-27T05:12:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-28T05:26:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-11T15:58:04.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-05-22T12:33:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-25T05:14:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-11T17:40:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-11T17:40:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-01T10:47:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-16T16:49:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-26T17:30:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-26T21:27:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-27T13:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-04-27T21:52:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-28T13:38:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-04-28T13:42:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-03T14:07:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-22T13:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-24T19:08:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-25T18:55:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3568](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3568)
- [Outros processos do assunto TPU 10643](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10643)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fd291115322992b4de4543266d9c3d7d27ecf10d29b05eb97614f34af9de470.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Corrupção ativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Perda da Função Pública — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-16 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-04-26 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-05-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-05-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2021-04-26 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-11 trata do assunto oficial «Corrupção passiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:00:06\.925527172Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-01T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5fd291115322992b4de4543266d9c3d7d27ecf10d29b05eb97614f34af9de470

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002628420158160039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505777/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10643, 3555, 3568
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003727520228190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4539714/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10643, 3555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJMG — 00662520320158130040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451671/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00000838520178260142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1359460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10643, 3555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TRE-RJ — 06001215920216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308067/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06001207420216190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285079/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJES — 00002042820238080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274105/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA
- [TRE-PR — 06000561920236160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233685/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3555, 3568
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ) / 3 ª zona eleitoral-Curitiba

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002698120178160047 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Corrupção passiva | Corrupção ativa | Perda da Função Pública”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-06-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5fd291115322992b4de4543266d9c3d7d27ecf10d29b05eb97614f34af9de470.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5fd291115322992b4de4543266d9c3d7d27ecf10d29b05eb97614f34af9de470
- **SHA-256 do comentário:** 3b4a807f022b198bce5b8f98fca669ff66671a0292b30c387f1c5ad7712f52f4