{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35922,"origem":"stj","sha256_origem":"f0199a72029df6584470712bc324cc7fc2d64c2dec62aff5321097536e2bb479","registro_original":{"id_fonte":"000849186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1912196","numero_registro":"202003347868","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO\nEMPREGADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER\nREMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.\nI - O voto condutor do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal\nFederal no RE n. 1.072.485 considerou que as férias gozadas, bem\ncomo o seu terço constitucional possuem caráter remuneratório que\nautoriza a incidência da contribuição previdenciária. Outro\nfundamento adotado no voto condutor foi a habitualidade no\nrecebimento de férias gozadas, ainda que anual, pagas em decorrência\ndo contrato de trabalho.\nII - Incide contribuição previdenciária, a cargo do empregado, sobre\no terço constitucional de férias.\nIII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO - TERÇO\nCONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS - CARÁTER REMUNERATÓRIO -\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1886970>>-RS\n   STF - [[RE 1072485]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ceeb1a0e7d26f512c069bed712ed5095caa851b9479df8decd8bc6d9a3d71746","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}