{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35923,"origem":"stj","sha256_origem":"9cdd14ba8d28920feba8a6465dbbfbb772ad3f1e7974e9da593c7de45659524b","registro_original":{"id_fonte":"000849187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1890080","numero_registro":"202002095814","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. QUINTOS INCORPORADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA.\nPAGAMENTO DE VERBAS ATRASADAS. RE N. 638.115. MODULAÇÃO.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão de\nacórdão do Tribunal de origem, o qual reconheceu aos substituídos\ndo demandado o direito à incorporação, em seus vencimentos, de\nparcelas de quintos decorrentes do exercício de função comissionada\nno período de 8/4/98 até 4/9/2001.\nII - No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido, para\ndesconstituir o acórdão rescindendo e, em juízo rescisório, julgar\nimprocedente a pretensão do SINDIJUS/AL, de incorporação dos quintos\nprovenientes de funções comissionadas exercidas no período de\n8/4/1998 a 4/9/2001 pelos servidores por ele substituídos,\nresguardados os valores já recebidos de boa-fé.\nIII - Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no decisum,\nextrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de\norigem não está em perfeita harmonia com o entendimento do STJ e do\nSTF a respeito da controvérsia.\nIV - Com efeito, quanto à pretensão de pagamento das verbas\natrasadas, adota-se a tese de repercussão geral de que \"é\ninconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício\nde funções comissionadas no período compreendido entre a edição da\nLei n. 9.624/1998 e a MP n. 2.225-48/2001\".\nV - Todavia, é de basilar importância destacar que, referentemente à\nincorporação realizada e regularmente paga por força da decisão\nadministrativa, aplica-se a modulação de efeitos, de acordo com a\norientação do STF: \"quanto às verbas recebidas em virtude de\ndecisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua\ninconstitucionalidade, modulam-se os efeitos da decisão,\ndeterminando que o pagamento da parcela seja mantido até sua\nabsorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos\nservidores\".\nVI - Aliás, sobre o tema, o entendimento do STJ é pacífico e já foi\nobjeto do Tema 503/STJ, decorrente de julgamento de processo no rito\ndos Recursos Repetitivos, não havendo que falar em modificação do\nacórdão objurgado. Leia-se: REsp n. 1.261.020/CE, relator Ministro\nMauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de\n24/2/2021.\nVII - No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.263.081/PR, relator\nMinistro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de\n16/3/2023; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.650.673/RS,\nrelator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em\n20/9/2022, DJe de 27/9/2022; EDcl no Ag n. 1.078.244/RJ, relator\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de\n30/8/2022 e EDcl no AREsp n. 317.969/RS, relator Ministro Og\nFernandes, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022.\nVIII - Por fim, cumpre salientar que a alegação da parte recorrente,\nno sentido de que os servidores não estariam recebendo valores a\ntítulo de quintos em 18/12/2019, além de não ter sido objeto de\nprequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ, está pautada em\npremissa controvertida, que demanda reexame do contexto\nfático-probatório, porquanto para atestar tal informação seria\nnecessário perscrutar contracheques e outros documentos constantes\ndos autos, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.\nIX - Não bastasse, também não há no recurso nenhum entendimento\njurisprudencial que refute a questão já consolidada nesta Corte\nsuperior, por meio do Tema n. 503/STJ.\nX - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009624 ANO:1998","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:48"],"jurisprudencia_citada":"(QUINTOS - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA - PERÍODO ENTRE 8 DE\nABRIL DE 1998 A 4 DE SETEMBRO DE 2001 - MODULAÇÃO DE EFEITOS)\n STJ - <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RJ, <>-RS,\n <>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 503)\n STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4564a02c3f41ff339436230a89c1c0283839e6ffcef4b291a1b4d41bb36cc895","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}