# Registro público: TRT3 — 00001087420115030021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592472/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592472.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ad4cd8315ef67c9dc8aa3bbe7139a7df7c549dcba6c42b2a51566548c9f3bece

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-24
- **Último ato com data válida:** 2018-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-12** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-09-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2012-12-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-11-05** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2012-10-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-09-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-08-16** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depoimento | Reflexos | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-02-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-03-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-02-16T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2018-09-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 10940](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10940)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad4cd8315ef67c9dc8aa3bbe7139a7df7c549dcba6c42b2a51566548c9f3bece.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-02-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2012-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-08-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-08-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-09-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-10-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-11-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2012-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-11-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-09-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2011-02-16 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-11-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:10:43\.953846377Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-24T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ad4cd8315ef67c9dc8aa3bbe7139a7df7c549dcba6c42b2a51566548c9f3bece

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000725220115030079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2709129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 12979, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Varginha
- [TRT3 — 00001086920145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612262/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10940, 13858
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT4 — 00002833120125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10940, 13858
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT3 — 00001066420115030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13858, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13858, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT9 — 00000223020145090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10940, 12979
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT2 — 00005625820105020331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
- [TRT2 — 00003397020135020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 10940
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001087420115030021 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Multa de 40% do FGTS | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Depoimento | Reflexos | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Seguro Desemprego | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ad4cd8315ef67c9dc8aa3bbe7139a7df7c549dcba6c42b2a51566548c9f3bece.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ad4cd8315ef67c9dc8aa3bbe7139a7df7c549dcba6c42b2a51566548c9f3bece
- **SHA-256 do comentário:** bd42ee67b0168b87ca1f3451c10a0cad5e0bf26db511dd74ae2f1d2a070bd8ae