# Registro público: STJ — 00002724320114058306

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e76b942b04484f0a252cb75c1aec7b0e0caa9e2c5667d4353f770614f8223ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-25
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-30** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-28** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2021-06-16** — Mandado (TPU 106)
> **2021-06-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-06-10** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-05-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Retido na fonte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-08T11:30:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-02-08T13:08:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-12T18:50:18.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-03-11T16:36:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-05-14T16:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-14T19:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-16T19:37:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-06-28T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2021-01-25T14:04:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-18T05:15:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-15T05:25:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-11T06:03:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-30T09:19:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-24T22:04:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-24T22:05:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-12T18:50:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-17T19:46:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-11T16:34:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-12T14:30:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-12T19:30:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-10T16:57:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-06-10T19:54:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-29T19:10:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-29T20:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 5937](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5937)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Retido na fonte — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-12 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-11 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-10 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-06-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-28 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-06-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-02-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-06-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:06:56\.654916456Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e76b942b04484f0a252cb75c1aec7b0e0caa9e2c5667d4353f770614f8223ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002553120114036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3438311/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5937, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF4 — 50137491920164047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3479678/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5937, 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 5ª Vara Federal de Joinville
- [TRF1 — 00002723320184013901](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5678613/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 07ª - Belém
- [STJ — 00000518620184020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/968252/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5937
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [STJ — 00000514820074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/953728/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5937
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF6 — 00001931619884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00002710620134013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5644516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 07ª - Belém
- [TRF6 — 00001942420134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5630478/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5937
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 4e76b942b04484f0a252cb75c1aec7b0e0caa9e2c5667d4353f770614f8223ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 4e76b942b04484f0a252cb75c1aec7b0e0caa9e2c5667d4353f770614f8223ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 81 do STJ: Retido na fonte](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-81/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 81, o STJ fixou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** fonte, retido
- **SHA-256 do HTML autoral:** 88252a397c487eefc6b7905820843408c959e23220ec828d502ab14fe5a87508
- **SHA-256 do registro documental:** 4e76b942b04484f0a252cb75c1aec7b0e0caa9e2c5667d4353f770614f8223ac
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-81%2F)