{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35930,"origem":"stj","sha256_origem":"1052c19628d29a6a1289f0f12b072c2173c2a426c818e7c4f787529bc21685e1","registro_original":{"id_fonte":"000849194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841359","numero_registro":"201902900018","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO\nPARA POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EM VIRTUDE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.\nCONDUTA MORAL E SOCIAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do\nPresidente da Comissão do concurso público para preenchimento de\nvagas de soldado policial militar e de soldado bombeiro militar da\npolícia militar do Paraná, consubstanciado na sua exclusão do\ncertame público, em virtude de conduta desabonadora constante de\nregistro de ocorrência policial. Na sentença a segurança foi\nconcedida, para que o impetrante prossiga nas demais etapas do\nconcurso. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para\nconsiderar legal a eliminação do candidato do concurso. Interposto\nrecurso especial, este foi admitido na origem. No STJ, em decisão\nmonocrática de minha lavra, não se conheceu do recurso especial,\nante a ausência de violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) e incidência da Súmula n. 83/STJ.\nII - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do\nCPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e\nfundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da\ncontrovérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e\ndo art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,\nainda que de forma contrária aos interesses da parte, como\nverificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte,\n\"o julgador não está obrigado a responder a todas as questões\nsuscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo\nsuficiente para proferir a decisão\". A prescrição trazida pelo art.\n489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, \"sendo dever do julgador apenas\nenfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na\ndecisão recorrida\". (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva\nMalerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção,\njulgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.)\nIII - O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência\ndesta Corte no sentido de que a investigação social não se resume a\nanalisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações\npenais que tenha praticado, mas também a conduta moral e social no\ndecorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de\ncomportamento do candidato à carreira de Policial Militar. (REsp n.\n1.789.623/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 9/4/2019, DJe 29/5/2019; AgInt no RMS n. 65.838/RJ,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n3/5/2021, DJe de 1º/7/2021.)\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art165","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00165 ART:00535","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS)\n   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF\n(CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<REsp 1789623>>-RJ, <<AgInt no RMS 65838>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81ba739579a0221194ec478bfb5bf78f93f26479bd2d920fec6504df0d075c70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}