# Registro público: TRT3 — 00000100820135030090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Guanhães
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359320/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359320.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 332fe9c42accd50567ff858d13416ef7dee1e3babee36d50084c2cfa9cce59aa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 83
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-11
- **Último ato com data válida:** 2017-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-11-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-11-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-10-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despedida/Dispensa Imotivada | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Família | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-01-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-03-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-10-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-01T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-06-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-07-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-12-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 83 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359320.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13954](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13954)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/332fe9c42accd50567ff858d13416ef7dee1e3babee36d50084c2cfa9cce59aa.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despedida/Dispensa Imotivada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-10-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-04-01 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2016-07-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2016-09-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2016-10-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2016-11-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2016-11-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2016-11-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-11-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2017-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-05-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2017-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2017-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/82`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-10-21 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-12-17 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-04-01 trata do assunto oficial «Despedida/Dispensa Imotivada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:30:43\.761044108Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 332fe9c42accd50567ff858d13416ef7dee1e3babee36d50084c2cfa9cce59aa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006758420145020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13934, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT21 — 00000436120235210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904960/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13814, 13934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT2 — 00004510920105020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509213/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13934, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT11 — 00002592320245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13809, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea
- [TRT5 — 00000014820265050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185055/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13809, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 21ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00001513820255230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511226/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13809, 13954
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT4 — 00014125720105040008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310541/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13814, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT2 — 00006763120105020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13814, 13934
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Guanhães / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000100820135030090 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Despedida/Dispensa Imotivada | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Salário Família | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Férias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Guanhães”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 83 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/332fe9c42accd50567ff858d13416ef7dee1e3babee36d50084c2cfa9cce59aa.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 332fe9c42accd50567ff858d13416ef7dee1e3babee36d50084c2cfa9cce59aa
- **SHA-256 do comentário:** 6b3c2575e815eea5dca943c0e977616e1277e10940717e7ee96440c4f7c0a139