# Registro público: TJSC — 07017386920118240125

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593290/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593290.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2e8c1e44aae6dd84b0e007d2d6ad9e151852e37adb75ca400d46a3a1c93aee2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-01
- **Último ato com data válida:** 2020-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-01** —  (TPU )
> **2020-06-01** —  (TPU )
> **2020-06-01** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-01T07:41:59.000Z —  (TPU )
- 2020-06-01T07:41:57.000Z —  (TPU )
- 2020-06-01T07:41:56.000Z —  (TPU )
- 2020-06-01T07:41:54.000Z —  (TPU )
- 2020-06-01T07:41:53.000Z —  (TPU )
- 2018-03-27T14:26:49.000Z —  (TPU )
- 2017-10-25T16:36:26.000Z —  (TPU )
- 2011-10-18T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-09-20T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-09-20T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-09-01T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2011-09-01T12:00:00.000Z —  (TPU )
- 2020-09-15T23:53:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-15T23:52:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-09-15T23:52:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-08-11T10:08:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-11T10:08:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-11T10:07:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-11T10:07:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-11T10:07:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-26T14:59:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T23:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T21:05:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-28T21:05:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-28T21:05:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-05-02T18:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-04-06T18:16:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-03-27T14:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-25T16:27:54.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-08-26T12:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-16T13:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-10-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-09-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-09-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-09-02T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJTO — 00108785920168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731355/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF6 — 00105669820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1425816/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Gabinete 13
- [TJAL — 07521710520138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00110108720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4730105/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 07534797620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4729468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07517882720138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728774/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00110203420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJBA — 08054790620128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4057361/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA