# Registro público: TJSP — 00042651120178260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593301/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593301.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e692ca5d259f2103d30dd3c0523dcabc5b05f876697b6f1de299b90f60b64c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 190
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-22
- **Último ato com data válida:** 2022-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-23** — Mandado (TPU 106)
> **2021-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-17** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos | Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-22T11:54:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-05-22T11:54:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-23T09:31:03.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-05-23T11:24:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T12:33:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-24T17:22:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-25T16:58:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-06T15:02:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-22T10:35:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-26T12:11:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-29T17:00:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-03T16:51:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-06T17:36:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-08-09T16:46:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-16T16:25:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-31T16:52:31.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-13T14:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-14T11:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-25T17:54:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T17:54:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2017-09-25T17:54:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T18:09:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T15:12:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T15:26:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-26T15:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:56:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:56:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:56:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:56:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:57:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:57:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:57:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:58:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-26T15:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-09-26T15:58:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 190 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593301.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3595)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 190 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2021-02-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2021-02-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2021-02-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2021-02-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2021-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2021-02-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2021-02-26 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2021-09-21 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2021-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-09-21 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2022-02-14 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2022-02-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2022-02-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/189`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00030899420178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612684/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [STJ — 00004085320198160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930141/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
- [TJDFT — 00144166320128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442820/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00036822620178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3590435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00066851720178260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4472886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00086624520188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3760167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJPR — 00000022720218160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / PALOTINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJDFT — 00055987420168070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020114/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3595
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA