# Registro público: TJSC — 09038889620128240030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Imbituba - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593548/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593548.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 44a28b14b2ef1e77a3e36ce23d85e9105a1a5e87592038dddde37038089e1130 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-18 - **Último ato com data válida:** 2018-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-07** — Documento (TPU 581) > **2018-11-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-05** — Documento (TPU 581) > **2018-10-09** — Recebimento (TPU 132) > **2018-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-02** — Documento (TPU 581) > **2018-10-02** — Recebimento (TPU 979) > **2018-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-08-16** — Documento (TPU 581) > **2018-08-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-08-06** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-11-07T17:32:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-09T14:32:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-06T16:42:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-06T13:29:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-12T13:40:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-22T21:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-22T15:23:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-22T15:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-09T21:32:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-12-18T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-07T17:33:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-05T17:03:25.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-05T17:03:01.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-10-09T14:34:59.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-02T12:27:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-10-02T12:21:02.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2018-10-02T12:20:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-16T04:19:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-06T19:24:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-06T19:23:49.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-06-07T05:08:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-06T19:56:39.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-06T19:56:39.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-03-16T09:36:02.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-06T16:18:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-06T16:18:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-08-23T00:14:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-12T22:53:41.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-27T18:32:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-12-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-04-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-04-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-06-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2018-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2018-08-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-08-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2018-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-10-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-11-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-11-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-11-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T11:29:06\.949000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20121214074149 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 44a28b14b2ef1e77a3e36ce23d85e9105a1a5e87592038dddde37038089e1130 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09034974420128240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593810/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Imbituba - [TJPR — 00000116920138160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4654137/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / MARINGÁ - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJBA — 00014991420168050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429389/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJSC — 09049645820128240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Imbituba - [TJSC — 09031553320128240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Imbituba - [TJRJ — 00040850320148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429380/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00041705220158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429367/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00038272720138190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429323/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 44a28b14b2ef1e77a3e36ce23d85e9105a1a5e87592038dddde37038089e1130 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 44a28b14b2ef1e77a3e36ce23d85e9105a1a5e87592038dddde37038089e1130 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)