# Registro público: TRT13 — 00001915320205130003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593549/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593549.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06d09b817c5523e9a028bb1bd902754a907bdfe85f0c178c357271b43d797f94 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-23 - **Último ato com data válida:** 2020-08-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-21** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-08-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-08-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-20** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Provisória | Adicional de Horas Extras | Adicional de Hora Extra | Diferenças por Desvio de Função | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-23T11:18:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2020-04-15T11:32:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-04-16T17:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-11T12:25:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-07-02T14:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-08-03T18:40:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-03T18:41:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-18T19:57:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-08-19T10:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-08-20T08:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-08-20T10:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-20T10:54:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-18T00:03:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-18T00:03:59.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-27T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-21T00:01:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-21T00:01:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-21T00:01:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-21T00:01:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-29T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-29T00:01:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-04-15T12:23:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-16T17:28:49.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2020-08-20T08:45:21.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2020-08-20T10:53:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-08-20T14:49:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-08-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-20 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-08-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-08-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-08-20 trata do assunto oficial «Execução Provisória»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:47:26\.291665143Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-03\-23T11:18:53\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 06d09b817c5523e9a028bb1bd902754a907bdfe85f0c178c357271b43d797f94 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00240296920215240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13799, 13922, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT14 — 00002352320265140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT4 — 00006466320135040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT24 — 00241460620175240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT23 — 00001135420245230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13799, 13922 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT4 — 00006452720115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591464/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13922, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT20 — 00001353120255200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1799685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13922, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT14 — 00000724920265140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13922, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 06d09b817c5523e9a028bb1bd902754a907bdfe85f0c178c357271b43d797f94 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 06d09b817c5523e9a028bb1bd902754a907bdfe85f0c178c357271b43d797f94 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)