{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35936,"origem":"stj","sha256_origem":"c924c3928974902a91d1cccf406ea2703d79933c6d43171f01091e76bced43bb","registro_original":{"id_fonte":"000849200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"70186","numero_registro":"202203629211","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.\nINDENIZAÇÃO DE FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE - IPCA E\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído\nao Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso\ndo Sul, em razão da não aplicação do Recurso Repetitivo Tema n. 731\n(REsp n. 1.614.874/SC), em ação de cobrança de FGTS decorrente do\nreconhecimento da nulidade do vínculo administrativo temporário\nhavido entre as partes. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada.\nII - O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art.\n5º, LXIX da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.\n12.016/2009, destina-se a \"proteger direito líquido e certo, não\namparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela\nilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de\npessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público\".\nIII - Nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, não se\nconcederá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba\nrecurso com efeito suspensivo. Ainda, de acordo com a jurisprudência\nconsolidada no STJ, a utilização do presente remédio constitucional\ncontra ato judicial é medida excepcional, cabível somente nos casos\nem que se pode demonstrar que a decisão possui manifesta\nilegalidade ou está eivada de teratologia. Confira-se: AgInt no MS\nn. 28.298/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte\nEspecial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgInt no MS n.\n28.621/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em\n13/12/2022, DJe de 16/12/2022; AgRg nos EDcl no AgRg no MS n.\n28.822/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em\n5/10/2022, DJe de 10/10/2022; AgInt nos EDcl no MS n. 27.827/DF,\nrelator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em\n12/4/2022, DJe de 20/4/2022.\nIV - No caso em apreço, tem-se que o ato tido como coator é passível\nde impugnação recursal, já que se trata de acórdão prolatado\nprolatado pelo TJMS, não podendo o mandado de segurança ser\nutilizado como sucedâneo recursal, nos termos do enunciado da Súmula\nn. 267/STF.\nV - Ainda, considerando a excepcionalidade da utilização do remédio\nconstitucional contra ato judicial, constata-se que não ficou\ndemonstrado se tratar de decisão manifestamente ilegal ou\nteratológica. Insurge-se somente contra o seu aspecto meritório\nobjetivando a sua reforma.\nVI - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art5"],"sumulas_citadas":["STF:267"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00005 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL -\nMANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgInt no MS 28298>>-DF, <<AgInt no MS 28621>>-DF,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no MS 28822>>-DF,\n         <<AgInt nos EDcl no MS 27827>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d57a660f034f81a28cc62e62787409c012a7c75c558cded4d831e800b4efd245","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}