# Registro público: TJAL — 01533279220048020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593864/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593864.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** adc4f7b03cc5259eaa82af744e2795a74ab67906a52156c6c9b5d05b2bc18c5d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-03-27 - **Último ato com data válida:** 2024-02-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-09-14** — Publicação (TPU 92) > **2023-09-13** — Desistência (TPU 463) > **2023-09-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-05-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-10** — Execução frustrada (TPU 276) > **2021-02-10** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2021-02-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-27T12:05:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2013-09-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-12-18T13:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-08T15:03:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-09-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-12T14:45:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-12T14:45:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-12-12T14:44:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-13T19:22:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-05-15T09:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-22T10:47:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-11T10:09:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-10T15:58:51.000Z — Remessa (TPU 123) - 2017-12-15T15:09:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-10T22:38:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2019-07-14T13:25:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2020-10-27T19:43:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-02-10T21:16:22.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2020-10-08T16:23:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-10T22:38:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-30T21:15:39.000Z — Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (TPU 14985) - 2021-02-21T02:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-14T13:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-07T00:44:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-02-27T18:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-10T18:56:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-13T12:21:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-14T13:25:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-10-27T19:43:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-10-08T16:58:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-09-14T14:55:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-10-27T19:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-11-02T12:00:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385) - 2023-09-13T16:00:42.000Z — Desistência (TPU 463) - 2021-01-22T21:25:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2020-12-11T22:03:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} - 2004-03-27T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6725", "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/adc4f7b03cc5259eaa82af744e2795a74ab67906a52156c6c9b5d05b2bc18c5d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-12-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-07-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-10-08 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-03\-05T01:28:11\.237000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040327000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: adc4f7b03cc5259eaa82af744e2795a74ab67906a52156c6c9b5d05b2bc18c5d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08116611120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069237/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSP — 00011409520208260090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069146/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA EXEC FISC MUN FAZENDA DE CENTRAL - [TJTO — 50006188620038272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08111146820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08041887120208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5202424/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00154639220178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 80002968820198050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069304/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80054244520218050256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / VARA DA FAZENDA PUBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente. **Atribuição:** Rafael Toledo · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 160a85226fc695938ef88074fbcbdaf82a08b21c298908b61ecec1353230e92d - **SHA-256 do registro documental:** adc4f7b03cc5259eaa82af744e2795a74ab67906a52156c6c9b5d05b2bc18c5d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 01533279220048020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2024-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** adc4f7b03cc5259eaa82af744e2795a74ab67906a52156c6c9b5d05b2bc18c5d - **SHA-256 do comentário:** f4c0a5c8f2ce446d284e37f56dcbc353fe42697fd0f0e59d28fdc9ce6c8ccae5