{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35943,"origem":"stj","sha256_origem":"fb371d3a6937c67a03ff6f0e1edc1c7d4829c49b0e5f338e8c502b6b2bf262df","registro_original":{"id_fonte":"000849259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1752531","numero_registro":"201801676906","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE\nEQUÍVOCO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MOTIVO APTO A GERAR A EXTINÇÃO DA\nDÍVIDA FISCAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO NA SENTENÇA DE\nEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Esta Corte Superior firmou orientação de que não há \"erro de\nfato\" quando a Execução Fiscal é extinta em virtude de pedido\nexpresso do Poder Público exequente, pedido esse fundado em equívoco\nrelativo à extinção da dívida, uma vez que o equívoco, nessa\nhipótese, não é do Juiz, mas da parte. Precedentes do STJ.\nIII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO EXPRESSO DO PODER PÚBLICO EXEQUENTE DE\nEXTINÇÃO - ALEGAÇÃO DE ERRO EM RELAÇÃO À EXTINÇÃO DA DÍVIDA - NÃO\nCARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1773711>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1422536>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7154db3da4fe7d0727b4c66b39efa15883403960fc9b7899cb9a7aecb37be207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}