# Registro público: TJSP — 00031866020188260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d113cea447a85be702a066ae6aa14e86980427bdde92498e8264e507afbac01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 202
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-12
- **Último ato com data válida:** 2022-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-06** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-22** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-12T15:47:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-12T15:47:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-12T16:41:37.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2018-04-13T11:41:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-16T09:33:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-17T16:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-18T18:53:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-20T11:26:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-22T12:48:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-23T10:30:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-25T14:24:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-28T14:34:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-29T12:13:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-13T03:53:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-29T10:46:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-02T15:31:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-04T15:50:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-06T09:25:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-10T10:11:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-15T11:34:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-16T09:33:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-17T16:09:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-21T13:51:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-22T10:43:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-26T11:03:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-27T09:22:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-09-28T15:34:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-01T15:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-02T10:54:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-08T15:47:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-09T09:53:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-11-13T11:08:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T11:09:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-11-13T11:09:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-13T11:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-13T11:49:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-13T11:49:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-13T11:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-13T11:49:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-13T11:49:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594313.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2021-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2021-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2021-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2021-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2021-11-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2021-11-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-12-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2022-03-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2022-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-04-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2022-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2022-05-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/201`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-29 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/135`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:09:36\.729522796Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180412115611
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d113cea447a85be702a066ae6aa14e86980427bdde92498e8264e507afbac01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00032041820178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607250/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJMG — 00843338520178130183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520560/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00098050520148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJSP — 00031915820138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00044557620148260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3606588/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00079488520148070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO