# Registro público: TJDFT — 00078903520118070001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594375/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594375.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8494babc07377bd6a29430b96fa98b9b3d752b753e3a31de3e38aebd9618813

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 548
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-15
- **Último ato com data válida:** 2021-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-02** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-30** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-15T16:33:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-02-16T16:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-02-16T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-02-17T15:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-02-17T15:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-02-17T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-01T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2011-03-02T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-14T16:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-18T13:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-14T15:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-14T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-14T15:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-14T17:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-14T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-14T17:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-14T17:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-04-29T13:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-05-02T18:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-05-03T13:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-05-03T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-05-17T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-05-17T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-05-17T12:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-05-18T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-05-18T18:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-05-18T18:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-05-18T18:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2011-05-18T18:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 548 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594375.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10595)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 548 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/426`
- 2012-01-10 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/427`
- 2012-03-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/428`
- 2012-04-26 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/431`
- 2015-02-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/376`
- 2015-05-22 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/508`
- 2015-09-30 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/518`
- 2016-12-07 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/520`
- 2017-05-19 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/523`
- 2017-09-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/524`
- 2021-09-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/277`
- 2021-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/278`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/279`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/280`
- 2021-09-30 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/543`
- 2021-10-02 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/546`
- 2021-10-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/547`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2011-12-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/426`
- Que questão do assunto «Multa» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2012-01-10? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/427`
- Que questão do assunto «Multa» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2012-03-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/428`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00068947720158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3367201/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJCE — 30004111120188060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155761/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10595
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 12ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJMS — 00001665220118120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3924193/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 1ª Vara Cível
- [TJDFT — 00042325820158070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476399/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2? VARA C?VEL, DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE BRAZL?NDIA
- [TJDFT — 00032969420158070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2038371/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA C?VEL DO GUAR?
- [TJMT — 00002190620148110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3659228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR
- [TJPA — 00001786420118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3286111/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJPB — 00003563320108150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177064/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10595
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF / 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** e8494babc07377bd6a29430b96fa98b9b3d752b753e3a31de3e38aebd9618813
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)