# Registro público: TRF5 — 00000316920244059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359443/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359443.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 57177212b97ad398d2c6685bfcac8687209d82e6af90a852a97b5f8542e0c43c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-28 - **Último ato com data válida:** 2024-05-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-05-22** — Documento (TPU 581) > **2024-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-29** — Petição (TPU 85) > **2024-04-22** — Documento (TPU 581) > **2024-04-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-04-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-18** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-04-17** — Mérito (TPU 12200) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alteração do coeficiente de cálculo do benefício ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-02-28T16:35:24.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-02-29T11:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-03-22T09:46:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-22T09:46:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-05T00:47:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-11T15:44:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}]} - 2024-04-16T08:53:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-04-16T17:42:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "erro material", "valor": 29}]} - 2024-04-19T11:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-19T13:44:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-04-22T16:30:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-04-29T21:33:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]} - 2024-05-22T00:36:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-22T00:36:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-22T00:36:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-22T08:13:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-05-22T08:13:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-22T09:41:31.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-04-17T17:19:31.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-04-18T19:10:41.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-05-22T08:13:43.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6135](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6135) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alteração do coeficiente de cálculo do benefício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-02-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-02-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-04-11 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-16 — Petição; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-18 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-04-29 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-03-22 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-22 trata do assunto oficial «Alteração do coeficiente de cálculo do benefício»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:31\.647000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240228152653 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 57177212b97ad398d2c6685bfcac8687209d82e6af90a852a97b5f8542e0c43c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000109320244059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/434872/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05002777120164058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158412/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 00019387120194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/418635/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE 16 - [TRF5 — 00000572720234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401637/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria Turma Recursal - [TRF1 — 00000248720114013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/416269/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 01ª Sete Lagoas - [TRF2 — 10018064720134025160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/386839/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF2 — 00187419020054025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/347517/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6135 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais - [TJPE — 00000305220198172190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100293/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6135 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 57177212b97ad398d2c6685bfcac8687209d82e6af90a852a97b5f8542e0c43c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)