# Registro público: TJSC — 07029269720118240125 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594447/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594447.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 75d3902ea895af37120d4af7da491810cb44fedd59881d99df6eea4f63a68594 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-05 - **Último ato com data válida:** 2020-05-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-10** — Definitivo (TPU 246) > **2020-05-10** — Documento (TPU 581) > **2020-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-04** — Documento (TPU 581) > **2020-01-22** — Distribuição (TPU 26) > **2020-01-22** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-22** — Documento (TPU 581) > **2020-01-22** — Documento (TPU 581) > **2020-01-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-06** — Documento (TPU 581) > **2019-10-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-16T16:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-18T13:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-06T09:08:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-05T17:15:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-01T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-16T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-06T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-05T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-05T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-05-10T20:23:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-10T20:20:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-05-10T20:20:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-21T02:13:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-04T16:25:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-22T18:45:58.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-22T18:45:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-22T18:45:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-22T18:45:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2019-12-06T04:00:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-20T06:03:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-04T20:48:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-11T02:08:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-09-16T23:02:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-08-11T21:48:22.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-31T18:01:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-31T18:01:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-31T18:01:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-07-19T20:29:50.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-08T19:37:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-08T19:37:40.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2018-06-29T12:50:34.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-15T06:29:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-05T23:03:48.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-05T23:03:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-11-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-12-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-12-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-12-05T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2011-12-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/75d3902ea895af37120d4af7da491810cb44fedd59881d99df6eea4f63a68594.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-07-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-07-31 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-08-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-09-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-11-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-10-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-01-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-01-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-10 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-28T13:41:31\.489000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111103085344 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 75d3902ea895af37120d4af7da491810cb44fedd59881d99df6eea4f63a68594 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50021494120208240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595318/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Vara Única da Comarca de Itaiópolis - [TJSE — 00237486120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254575/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJGO — 00235746320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954372/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJSC — 50019225120208240032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594956/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Vara Única da Comarca de Itaiópolis - [TJSC — 03035195720188240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul - [TJGO — 00235780320068090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal - [TJTO — 50002584920068272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954168/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00231380920178210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954014/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema / 1ª Vara Cível - Capão da Canoa ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 75d3902ea895af37120d4af7da491810cb44fedd59881d99df6eea4f63a68594 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07029269720118240125 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Itapema”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 75d3902ea895af37120d4af7da491810cb44fedd59881d99df6eea4f63a68594 - **SHA-256 do comentário:** 55ee8e88971023109c4bb6da58265cf79a90aa224f61bb39c19c75615e876464