{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35946,"origem":"stj","sha256_origem":"a3a42e33ed04b9ca68204054d9d552874c74c2105f8226c7df7dba7c55da2943","registro_original":{"id_fonte":"000849262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065650","numero_registro":"202301204870","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE\nPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO\nFISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. PROVEITO\nECONÔMICO INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO\nEQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\n1. O entendimento da Primeira Turma desta Corte Superior de Justiça\né o de que, quando a exceção de pré-executividade visar apenas à\nexclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem\nimpugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser\nfixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do\nCPC, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido\ncom o provimento jurisdicional. Precedentes.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE SÓCIO DO POLO PASSIVO DA\nEXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO -\nPROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1880560>>-RN, <<AREsp 1423290>>-PE,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1740864>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 2025080>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c6b8fbb311e5906d72a283967e8023862fac2dde4f78fbf0f1c0533a4bc7842a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}