{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35947,"origem":"stj","sha256_origem":"a9db9e2d2d673b9899cbd83fa9d81b20393ee8b66bbe83f32c55f8e2043b08b5","registro_original":{"id_fonte":"000849263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295815","numero_registro":"202300371145","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO ESPECIAL QUE FOI INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E VERSA\nEXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREPARO RECURSAL. NÃO\nCOMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA,\nNO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR O\nRECOLHIMENTO, EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO\nATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, esta Corte\nfirmou o entendimento de que, em se tratando de recurso que versa\nexclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados\nem favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da\njustiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a\npreparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar\nque tem direito à assistência judiciária gratuita, hipótese, no\nentanto, não demonstrada, no caso. Nesse sentido: STJ, REsp\n1.655.741/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n30/06/2017; AgInt no AREsp 1.411.853/SP, Rel. Ministro ANTONIO\nCARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019; AgInt no AREsp\n1.698.371/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de\n25/11/2020; AgInt no AREsp 1.670.741/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no REsp 1.988.260/MG, Rel.\nMinistro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023.\nIII. Ainda que o § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 dispense os\nbeneficiários da assistência judiciária do recolhimento do preparo,\n\"compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do\nrecurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do\nbenefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem\"\n(STJ, AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nPRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021).\nIV. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a parte que não comprova\no preparo no momento da interposição do recurso deve ser intimada,\nnos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, para a regularização\ndo vício. Intimada, a parte deve demonstrar, no prazo designado: (i)\nser beneficiária da gratuidade da justiça ao tempo da interposição,\n(ii) ter comprovado o preparo no momento do protocolo do recurso,\nou (iii) o recolhimento na forma determinada na intimação\" (STJ,\nAgInt no REsp 1.978.398/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,\nQUARTA TURMA, DJe de 03/11/2022).\nV. No caso, a deserção foi declarada, porquanto o Recurso Especial\nnão foi instruído, no momento de sua interposição, com a guia de\ncustas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, nem\ncomprovada a concessão do benefício da gratuidade de justiça.\nConstatada a irregularidade, no Tribunal de origem, a parte\nrecorrente foi intimada para realizar o recolhimento do preparo, em\ndobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, sob pena de não\nconhecimento do recurso. Conquanto tenha sido intimada para realizar\no recolhimento em dobro, a parte agravante deixou de fazê-lo e de\ncomprovar o deferimento do benefício da gratuidade de justiça na\norigem, o que veio a fazer apenas quando da interposição do presente\nAgravo interno, quando a questão já se encontrava acobertada pela\npreclusão consumativa. Não tendo sido cumprida a determinação, deve\nser considerado deserto o Recurso Especial. Incidência da Súmula\n187/STJ. Precedentes do STJ.\nVI. \"De acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nse a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo\nassinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o\ndeferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é\nconsiderado deserto (Súmula 187 do STJ)\" (STJ, AgInt no AREsp\n2.079.571/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA,\nDJe de 03/11/2022). Na mesma linha: STJ, AgInt no AREsp\n2.074.069/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de\n16/12/2022; AgInt no AREsp 1.708.196/SP, Rel. Ministro MOURA\nRIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp\n1.981.345/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de\n26/08/2022; AgInt no AREsp 2.020.569/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 28/06/2022; AgInt no AREsp\n1.177.962/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de\n06/09/2018; AgInt no AREsp 1.749.845/RS, Rel. Ministro GURGEL DE\nFARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021; AgInt no AREsp\n1.685.054/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA\nTURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.780.937/PR, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 01/12/2021.\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00099 PAR:00005 ART:01007 PAR:00002 PAR:00004\n ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS -\nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP, <>-RS,\n <>-MG\n(PREPARO RECURSAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO -\nATO DE INTERPOSIÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP\n(PREPARO RECURSAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INTIMAÇÃO)\n STJ - <>-RN\n(PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO - NÃO REGULARIZAÇÃO - DESERÇÃO)\n STJ - <>-RS,\n <>-SP,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR,\n <>-RS\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - DISPENSA DE INSTRUÇÃO\n- INSTÂNCIA SUPERIOR)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4b0b9e1eab74191a71294bc58cf170b748bcf289d03a0a8141b3717d0c097285","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}