# Registro público: TJSE — 00389622920178250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594740/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594740.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5445995c4e9b2a6aa6f29debf21d73fa0bc28483797708c1496d0999aaaa7e8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-26
- **Último ato com data válida:** 2018-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-26** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-03** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-08-01** — Desistência (TPU 463)
> **2018-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nao Cumulatividade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-26T11:40:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-03T09:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-12-20T09:27:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-14T00:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T10:18:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-02T10:18:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-16T00:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T12:36:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-15T08:04:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-03-11T20:55:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-01-24T10:39:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-12-05T01:48:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-11-22T10:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-10-04T10:39:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-10T12:51:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-10-10T12:50:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-17T07:42:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-03T11:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-01T20:37:20.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2018-07-03T20:49:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-05T12:34:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-15T10:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-14T21:53:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-08T09:22:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-26T12:51:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-03-11T20:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-01T21:18:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-25T07:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-16T15:45:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-10-05T07:38:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-26T12:12:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-26T10:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-26T10:57:08.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10872](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10872)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5445995c4e9b2a6aa6f29debf21d73fa0bc28483797708c1496d0999aaaa7e8f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nao Cumulatividade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-12-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-01-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-02-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-03-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-04-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-05-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-01 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-08-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-10-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-10 trata do assunto oficial «Nao Cumulatividade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T16:49:33\.734000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170926120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5445995c4e9b2a6aa6f29debf21d73fa0bc28483797708c1496d0999aaaa7e8f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00368542720178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00352356220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4266321/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
- [TJPI — 00002366120038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5932836/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJSE — 00393243120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJPI — 00002460820038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5930586/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPI — 00002357620038180036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905475/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJPB — 00008182220158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara de Executivos Fiscais da Capital
- [TJMA — 00002661320018100029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10872
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 4� VARA C�VEL DA COMARCA DE CAXIAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 5445995c4e9b2a6aa6f29debf21d73fa0bc28483797708c1496d0999aaaa7e8f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00389622920178250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Nao Cumulatividade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5445995c4e9b2a6aa6f29debf21d73fa0bc28483797708c1496d0999aaaa7e8f
- **SHA-256 do comentário:** 69d2cb81f1bf755ef89e1247b65ff8a35bc5f8fa39ff42f73533563d112a3600