# Registro público: TJSE — 00369239320168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594785/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594785.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** feeaca82cb906c9e60ab79f38d32d0fceb90d5e1ab64548427e0f34bcc9eac6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-28
- **Último ato com data válida:** 2019-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-03-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2019-02-25** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços | Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-15T12:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-01T11:49:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-04T10:57:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-31T11:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-27T11:13:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-29T16:08:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-02-12T22:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-16T10:44:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-28T16:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-03-20T18:50:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-25T21:06:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-02-20T08:00:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-15T11:57:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-01-09T08:30:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-17T12:15:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-10-01T09:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-28T07:42:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-09-28T07:38:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-16T09:41:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-04T10:09:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-25T11:11:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-11T09:49:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-15T11:59:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-27T11:12:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-17T10:02:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-03-14T12:59:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-03T02:25:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-01-19T09:14:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-21T08:10:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-10-18T07:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-08-19T17:48:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-19T17:46:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-08-05T12:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-27T15:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-17T07:41:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-16T10:39:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-03-14T12:44:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2019-02-25T21:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-25T21:05:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-02-23T15:53:26.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594785.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)
- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-31 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-01-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-02-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-02-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2019-03-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-05-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2019-05-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-08-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-08-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-03-14 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:03:13\.235000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160928120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: feeaca82cb906c9e60ab79f38d32d0fceb90d5e1ab64548427e0f34bcc9eac6f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00312006620178272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260788/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJPE — 00000129620248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2362222/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJRS — 00046931320178210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515609/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRS — 00013440720148210053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514920/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara Judicial - Guaporé
- [TJRO — 10000332620108220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2383692/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJSC — 50045125420198240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/932143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul
- [TJCE — 00288518320168060151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/781364/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE QUIXADA
- [TJES — 00000107120048080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/239551/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538, 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** feeaca82cb906c9e60ab79f38d32d0fceb90d5e1ab64548427e0f34bcc9eac6f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)