# Registro público: TJMS — 00001454320238120001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594786/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594786.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00e7e8c2b7addbb2f49f91559b149301f599b7a513457aaec1cfeccaeff4c363

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-10
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-10T14:12:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-01-11T16:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-01-18T14:09:51.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2023-01-19T11:42:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-27T16:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T15:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-26T12:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-05-26T12:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-14T18:50:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-28T01:42:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-01-11T16:45:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-18T14:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-18T14:09:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-18T14:09:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-01-18T14:09:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-01-23T17:37:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-01-23T17:37:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-01-23T20:59:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-01-30T13:26:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-07T14:39:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-07T23:40:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-09T14:55:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-09T14:57:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-16T16:16:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-21T11:33:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-03-29T00:36:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-04-27T17:06:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-05-10T18:23:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-05-25T19:15:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-05-25T19:26:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-05-26T15:15:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-05-26T15:27:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-05-26T15:27:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-06-27T12:36:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-06-27T12:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}
- 2023-06-27T12:37:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17889", "nome": "Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/00e7e8c2b7addbb2f49f91559b149301f599b7a513457aaec1cfeccaeff4c363.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2023-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-06-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2023-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-14T09:20:22\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230110141209
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 00e7e8c2b7addbb2f49f91559b149301f599b7a513457aaec1cfeccaeff4c363

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00002282520248120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105718/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- [TJGO — 00135474620208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3589586/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 2ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TJPE — 00000363220268173510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955209/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE TRINDADE
- [TJMS — 00001474920248120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3631920/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)
- [TJMS — 00002771920248120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954573/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / Vara Única
- [TRE-RJ — 06001080520266190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5935214/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPE — 00000358220268172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933364/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TRE-MG — 06000178420256130116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5933302/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA) / 116ª Zona Eleitoral - Frutal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 00e7e8c2b7addbb2f49f91559b149301f599b7a513457aaec1cfeccaeff4c363
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001454320238120001 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 00e7e8c2b7addbb2f49f91559b149301f599b7a513457aaec1cfeccaeff4c363
- **SHA-256 do comentário:** 3a7cafb233b7b57f8c5c004f1ad296f5935906a354fecffc942f83969d025711