{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35948,"origem":"stj","sha256_origem":"ba6246b1588e5bacd954e748d982f1075b2b0823bd7041aa0840db30c1c75ffd","registro_original":{"id_fonte":"000849264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"884057","numero_registro":"201600667233","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. AÇÃO RESCISÓRIA.\nRELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART.\n741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA 487/STJ. FALTA DE\nIMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,\nSUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na vigência do CPC/73, a Corte Especial do STJ editou, em\n28/06/2012, a Súmula 487, segundo a qual \"o parágrafo único do art.\n741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data\nanterior à da sua vigência\", em que o trânsito em julgado do título\nrequerido deu-se antes da inclusão do parágrafo único ao art. 741\ndo CPC/73, pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Assim, \"o\nparágrafo único do art. 741 do CPC, acrescentado pela MP\n2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em\njulgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance\naquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda\nque eivadas de inconstitucionalidade\" (STJ, EREsp 1.050.129/SP, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/06/2011).\nIII. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal\nnão refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente\npara a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF (\"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida\nassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange\ntodos eles\").\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art741"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00741 PAR:ÚNICO\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 487 DO STJ - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC/73 -\nSENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO - RELATIVIZAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 1050129>>-SP, <<AgRg no REsp 1346835>>-RS,\n         <<REsp 1975455>>-PR\n(FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283\nDO STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1843966>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1701009>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1826410>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1270439>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"871e861d3171e0a8e41ba10f6b0ee8000cb62701cc798ba9c54bcca82162a0e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}