# Registro público: TJSP — 00039164720138260047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ddec8da9d390b6918b36f4896c268cbea9ff79514fc1ccb32ce852886f3d33d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 69
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-11
- **Último ato com data válida:** 2020-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-11-19** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-10-29** — Mandado (TPU 106)
> **2019-04-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-11T11:12:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-22T11:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-22T11:30:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-25T14:46:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-25T16:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-25T16:47:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-08-07T13:50:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-19T11:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2014-03-19T16:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-04-23T10:05:44.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2014-04-28T18:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-29T11:53:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-29T16:34:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-08T17:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-30T11:00:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-30T12:46:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-03T15:48:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-08T09:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-08T10:10:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-30T17:37:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-05-14T09:41:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-15T15:15:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-15T17:12:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-16T09:31:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-18T16:53:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-02T16:26:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-11T16:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-08T11:53:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-03-15T18:02:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-04-26T13:13:27.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-05-02T13:16:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-05T11:54:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-01T14:18:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-07T15:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-03-02T12:07:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-03T14:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-09T14:21:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-15T16:46:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-10-30T15:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 69 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595028.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ddec8da9d390b6918b36f4896c268cbea9ff79514fc1ccb32ce852886f3d33d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-04-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-04-30 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-03-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-04-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-10-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-03-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-06-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-06-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2019-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-10-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2019-12-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/68`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:27:26\.065186023Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130311111240
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ddec8da9d390b6918b36f4896c268cbea9ff79514fc1ccb32ce852886f3d33d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00007511620188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJAP — 00060095020198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJPE — 00000372320198171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6103141/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA
- [TJSP — 00019949220188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJSP — 00013439420178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598067/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJDFT — 00130367420138070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363668/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00079328120168070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJDFT — 00027613820148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798084/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00039164720138260047 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 69 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ddec8da9d390b6918b36f4896c268cbea9ff79514fc1ccb32ce852886f3d33d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ddec8da9d390b6918b36f4896c268cbea9ff79514fc1ccb32ce852886f3d33d
- **SHA-256 do comentário:** 07594358cd4ea610a8534039d04712ac6df78dbf5716c581d231bca607620a59