# Registro público: TRT3 — 00001088020125030137 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595093/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595093.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2378eec82025d0b50ea465ec03957d99cf41bb610b0c6d32ea4ffac76e527bff ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-25 - **Último ato com data válida:** 2015-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-05** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-23** — Recebimento (TPU 977) > **2015-09-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-09-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-11-19** — Recebimento (TPU 977) > **2013-11-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-11-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-09-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-13T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2013-05-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-06-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2013-08-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595093.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 12979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12979) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2378eec82025d0b50ea465ec03957d99cf41bb610b0c6d32ea4ffac76e527bff.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Devolução / Entrega de Objetos / Documentos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-13 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-10-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2013-11-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-11-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2013-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-11-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2013-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-09-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2015-09-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2015-09-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2015-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2015-10-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2015-10-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-08-13 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-08-23 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:52\.312823730Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-25T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2378eec82025d0b50ea465ec03957d99cf41bb610b0c6d32ea4ffac76e527bff Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000418720155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808802/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13745, 13769, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT3 — 00001078920115030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12979, 13745, 13944 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT18 — 00116813520235180001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902535/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12979, 13745, 13769, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 07a Vara - [TRT3 — 00002136320145030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13944, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patrocínio - [TRT9 — 00000482320105090069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13944, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - [TRT1 — 00014460220105010045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3594000/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13944, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00006360420125010224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13944, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - [TRT1 — 00006352820125010221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13944, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 2378eec82025d0b50ea465ec03957d99cf41bb610b0c6d32ea4ffac76e527bff - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001088020125030137 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Salário Vencido/Retido | Devolução / Entrega de Objetos / Documentos | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2378eec82025d0b50ea465ec03957d99cf41bb610b0c6d32ea4ffac76e527bff - **SHA-256 do comentário:** d867378b5fe01fb4f98c070856f4533e5aace4255fa5e796388c3777239c0c42