{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35951,"origem":"stj","sha256_origem":"0b1174fe3a11ac6c40ba2f0fc6f85ce3e3e037a76c3376bd4ea6156f91819480","registro_original":{"id_fonte":"000849267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1660530","numero_registro":"202000287827","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022\nDO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nINCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN. PRINCÍPIO DA\nLEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.\nPRECEDENTES. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.\nCONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS\nDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ICMS.\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI\nLOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, II, do\nCPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da\npretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão\nrecorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração\napreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as\nquestões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,\nsolução jurídica diversa da pretendida.\nIII. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir\ndecisão contrária ao interesse da parte com ausência de\nfundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:\nSTJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp\n801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n23/04/2008.\nIV. O disposto no art. 97 do CTN reproduz o Princípio da Legalidade\nTributária, norma prevista no art. 150, I, da Constituição Federal,\ntratando-se de limitação ao poder de tributar. Nesse aspecto, é\nassente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode ser\nexaminada eventual ofensa do referido dispositivo legal em sede de\nRecurso Especial, sob pena de violação à competência exclusiva do\nSupremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo\nconstitucional. Precedentes do STJ.\nV. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no\nsentido de que, \"de acordo com o princípio do livre convencimento\nmotivado, cumpre ao magistrado valorar a necessidade da produção\nprobatória, não havendo cerceamento de defesa quando, em decisão\nadequadamente fundamentada, o julgador indefere a produção de\nprovas, seja ela testemunhal, pericial ou documental\" (STJ, AgRg no\nAREsp 827.092/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 08/03/2016). Precedentes desta Corte.\nVI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal\nde origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei\nestadual 6.374/89). Logo, a revisão do aresto, na via eleita,\nencontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no\nAREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro\nHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp\n1.635.382/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de\n19/12/2016).\nVII. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97"],"sumulas_citadas":["STF:280","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00097","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 97, I, DO CTN - REPRODUÇÃO DO DISPOSTO NO ART.\n150, I, DA CF -COMPETÊNCIA DO STF)\n STJ - <>-SP\n(INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA -\nINOCORRÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE À LUZ DAS PROVAS DOS\nAUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL - ÓBICE DA SÚMULA\n7 DO STJ)\n STJ - <>-MS, <>-RS,\n <>-RN\n(ANÁLISE DE LEI LOCAL - SÚMULA 280/STF)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-TO,\n <>-TO,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9943cd53de2418b9e822a0bfe473bb1d153a835b5ba9b4beafc2ee3a698be4c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}