# Registro público: TRT3 — 00000115920155030013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359535.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9ef1c21e09368986ab1bcc67033905316ff38e236777a4da5b54c96b7e3edd71 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-09 - **Último ato com data válida:** 2019-12-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-12-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-12-17** — Definitivo (TPU 246) > **2019-12-17** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-12-12** — Recebimento (TPU 977) > **2019-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2019-12-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-12-03** — Publicação (TPU 92) > **2019-11-29** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2019-11-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dano Moral / Material | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-12-17T15:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-14T00:42:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-14T00:42:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-03T01:07:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-03T01:07:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-03T01:07:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-03T01:07:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-29T15:29:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-01-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-25T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2017-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-17T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-06-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2019-12-17T16:14:17.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-12-17T16:11:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2019-11-29T20:02:52.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-11-29T15:27:50.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-11-20T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359535.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-08-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-11-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2018-01-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-01-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2019-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2019-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-11-29 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2019-12-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-12-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-12-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-12-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-17 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-09 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-11-13 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT14 — 00001264820265140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13719, 13745, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT14 — 00001963320245140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13719, 13745, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO - [TRT12 — 00000042120175120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13719, 13745, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ - [TRT14 — 00000172420255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367547/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13719, 13745, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT3 — 00000025620155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13995, 14001 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT8 — 00000754920255080120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA - [TRT19 — 00000172220175190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353674/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13995, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19 - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ATALAIA - [TRT11 — 00001291920205110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13745, 13995, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de Manaus ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 9ef1c21e09368986ab1bcc67033905316ff38e236777a4da5b54c96b7e3edd71 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)