# Registro público: TJTO — 00032887020178272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595355/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2287ad88cde37f028d1f53aca2cb065786a9fc176d1103a25b8fe83b4f8fb4b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-15
- **Último ato com data válida:** 2018-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-05-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-05-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-05-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-12** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-03-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-03-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-11-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-10-11** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crédito Prêmio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-15T17:06:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-05-15T17:06:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-05-16T09:11:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-07-20T13:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-08-15T09:38:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-04-12T19:51:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-04-13T08:00:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-05-28T08:41:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-07-12T16:19:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-09-28T10:01:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-10-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2017-11-04T00:02:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-03-16T10:41:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-03-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-05-18T15:26:30.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-05-22T15:12:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-05-28T08:38:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-06-18T16:48:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-06-18T16:49:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6009)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Prêmio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-05-16 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-20 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR); Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-03-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-03-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-04-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-22 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-05-28 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-05-18 para o assunto oficial «Crédito Prêmio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-18 no assunto oficial «Crédito Prêmio»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 00186328620158272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4932555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TRF1 — 00002362619874013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991226/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 07ª - Brasília
- [TRF1 — 00002328619874013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4913546/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 14ª - Brasília
- [TJTO — 50000068220068272717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275656/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis
- [TJTO — 50000042020038272717](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269978/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6009
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Figueirópolis
- [TRF1 — 00002068819874013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439676/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 07ª - Brasília
- [TRF4 — 50018851820154047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095220/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [STJ — 00003209019974010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4053210/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6009
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** b2287ad88cde37f028d1f53aca2cb065786a9fc176d1103a25b8fe83b4f8fb4b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)