# Registro público: TJSE — 00364969620168250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595370/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595370.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58b9f53eb903aed39612a475fa8d03553088ea4a33cab356e00b7d39ff914a8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-26
- **Último ato com data válida:** 2018-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-04-05** —  (TPU )
> **2017-12-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-06** —  (TPU )
> **2017-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-18** —  (TPU )
> **2017-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-08** —  (TPU )
> **2017-07-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-18T11:11:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-26T11:08:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-26T23:09:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-25T11:07:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-06T07:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-21T10:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T10:31:52.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-06T08:48:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-18T11:11:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-08T11:18:56.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-22T10:08:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-25T11:06:03.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-12T12:06:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-08T07:42:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-16T10:37:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-09T08:46:19.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-18T08:18:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-05T10:32:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-12-18T08:41:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-11T11:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-13T09:06:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-07-04T09:26:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-06-28T11:10:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-05-23T09:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-05T09:37:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-08T12:24:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-16T12:23:02.000Z — Reforma de decisão anterior (TPU 190)
- 2016-12-16T11:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-27T07:40:11.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2016-09-26T12:36:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-09-26T10:17:12.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSC — 03020035420178240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975272/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJPR — 00050162420178160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2135680/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE 2º GRAU JOSÉ ORLANDO CERQUEIRA BREMER
- [TJSC — 00000452620108240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974865/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Segunda Vara C�vel da Comarca de S�o Francisco do Sul
- [TJAL — 08022297020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974800/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 50011921420198240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
- [TJTO — 00230803920148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00039427220148210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Judicial - Horizontina
- [TJTO — 00216588720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973521/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas