# Registro público: STJ — 2052052 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-29 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35956.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ca31a97fae0dcb78efffa28997a0a62cfbf1268ffcc216752d35526f4f331494 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDIGNIDADE. QUESTÃO DECIDIDA DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ART. 4º DA LINDB). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal a quo decidiu a querela "de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º da LINDB), forte nos vetores que informam "a Lei Complementar nº 15.142/2018, que passou a prever em seu art. 32 a hipótese de perda do direito à pensão por morte quando da prática de crime doloso contra a vida do instituidor, após o trânsito em julgado" e "o instituto da indignidade previsto no art. 1.814, I, Código Civil", para concluir que, "comprovado que a autora cometeu o homicídio de seu marido, fato pelo qual resultou sentença condenatória, com trânsito em julgado em abril de 2014, não se há falar em restabelecimento do benefício da pensão por morte, administrativamente cancelado". - **Item 2 (texto oficial):** Não se desconhece que, na esteira da majoritária doutrina, o rol do art. 1.814 do CC/2002, que prevê as hipóteses autorizadoras de exclusão de herdeiros ou legatários da sucessão, é taxativo, razão pela qual se conclui não ser admissível a criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por intermédio da analogia ou da interpretação extensiva (REsp n. 1.943.848/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/2/2022), nem que "o deferimento de pensão previdenciária nada tem a ver com as regras de sucessão, regendo-se por legislação própria" (AgRg no REsp n. 943.605/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe de 3/11/2008). - **Item 3 (texto oficial):** Sem embargo, além de carecer à parte o direito de excluir vetores principiológicos do Juízo a quo sobre questão que enfrenta, olvidou ela de apontar como contrariado o art. 4º da LINDB, bem como de tecer considerações sobre se é possível ou não julgar com base em analogia, costumes ou princípios gerais de direito. Essa impugnação era fundamental, porque, se outra solução foi alcançada por outro Juízo, isso deriva da própria arte de julgar, não de violação à legislação federal subjacente. - **Item 4 (texto oficial):** O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a uma conclusão contrária ao que decidido na Corte a quo - como ocorrido. Impositiva, por consectário, a aplicação das Súmulas nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" - e nº 283/STF - "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". - **Item 5 (texto oficial):** Não bastasse, não observo como malferido o direito federal. O princípio da indignidade ocupa posição privilegiada, é vetor valorativo superior, eis que, por si só, é capaz de suprimir as regras sucessórias. É sinistro, tanto nefasto como contrário ao direito, garantir pensão por morte ou qualquer outra sorte de vantagem ou benefício de servidor público à pessoa que cometeu o ato de homicídio contra o instituidor. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INDIGNIDADE. QUESTÃO DECIDIDA DE ACORDO COM A ANALOGIA, OS COSTUMES E OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO (ART. 4º DA LINDB). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS Nº 283 E 284/STF. 1. O Tribunal a quo decidiu a querela "de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º da LINDB), forte nos vetores que informam "a Lei Complementar nº 15.142/2018, que passou a prever em seu art. 32 a hipótese de perda do direito à pensão por morte quando da prática de crime doloso contra a vida do instituidor, após o trânsito em julgado" e "o instituto da indignidade previsto no art. 1.814, I, Código Civil", para concluir que, "comprovado que a autora cometeu o homicídio de seu marido, fato pelo qual resultou sentença condenatória, com trânsito em julgado em abril de 2014, não se há falar em restabelecimento do benefício da pensão por morte, administrativamente cancelado". 2. Não se desconhece que, na esteira da majoritária doutrina, o rol do art. 1.814 do CC/2002, que prevê as hipóteses autorizadoras de exclusão de herdeiros ou legatários da sucessão, é taxativo, razão pela qual se conclui não ser admissível a criação de hipóteses não previstas no dispositivo legal por intermédio da analogia ou da interpretação extensiva (REsp n. 1.943.848/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/2/2022), nem que "o deferimento de pensão previdenciária nada tem a ver com as regras de sucessão, regendo-se por legislação própria" (AgRg no REsp n. 943.605/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, DJe de 3/11/2008). 3. Sem embargo, além de carecer à parte o direito de excluir vetores principiológicos do Juízo a quo sobre questão que enfrenta, olvidou ela de apontar como contrariado o art. 4º da LINDB, bem como de tecer considerações sobre se é possível ou não julgar com base em analogia, costumes ou princípios gerais de direito. Essa impugnação era fundamental, porque, se outra solução foi alcançada por outro Juízo, isso deriva da própria arte de julgar, não de violação à legislação federal subjacente. 4. O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais. As razões recursais, em suma, não podem estar aquém do necessário para se chegar a uma conclusão contrária ao que decidido na Corte a quo - como ocorrido. Impositiva, por consectário, a aplicação das Súmulas nº 284/STF - "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" - e nº 283/STF - "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Não bastasse, não observo como malferido o direito federal. O princípio da indignidade ocupa posição privilegiada, é vetor valorativo superior, eis que, por si só, é capaz de suprimir as regras sucessórias. É sinistro, tanto nefasto como contrário ao direito, garantir pensão por morte ou qualquer outra sorte de vantagem ou benefício de servidor público à pessoa que cometeu o ato de homicídio contra o instituidor. 6. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1814 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (ROL DO ART. 1.814 DO CC/02 - HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXCLUSÃO DE HERDEIROS OU LEGATÁRIOS DA SUCESSÃO - TAXATIVIDADE) STJ - <>-PR (DEFERIMENTO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGISLAÇÃO PRÓPRIA) STJ - <>-SP ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01814 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1814](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2002-01-10%3B10406%21art1814) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2023098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23078/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1814 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEGUNDA TURMA / TERCEIRA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 1.814 do Código Civil: indignidade e exclusão](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-1814/) **Fundamento do vínculo:** Referência ao dispositivo citado na fonte. > A exclusão por indignidade não opera sozinha. O art. 1.815 exige que ela seja declarada por sentença, em ação própria movida por quem tenha interesse na sucessão, normalmente os demais herdeiros. **Atribuição:** Rafael Toledo · Indignidade depende de sentença: o papel do art. 1.815 - **Âncoras documentais:** exclusao, indignidade - **SHA-256 do HTML autoral:** ba75dcb167c3f0ec61e5525d908766b3687a494e3f454bcbbd818e0cd3b3fa80 - **SHA-256 do registro documental:** ca31a97fae0dcb78efffa28997a0a62cfbf1268ffcc216752d35526f4f331494 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-1814%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** ca31a97fae0dcb78efffa28997a0a62cfbf1268ffcc216752d35526f4f331494 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)