{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35958,"origem":"stj","sha256_origem":"8eef629995cf0688f7009ef86f9b62f7f43cd6b6d5d0b04c550cfc0a0bea917b","registro_original":{"id_fonte":"000849274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2003127","numero_registro":"202201443047","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO PROCURADOR JUDICIAL.\nINEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nPRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. O entendimento do Tribunal de origem está em desconformidade com\na orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"no sentido de que os\nhonorários de sucumbência não constituem direito autônomo do\nprocurador judicial, porque integram o patrimônio público da\nentidade, sendo possível a compensação com o crédito previsto no\ntítulo. Precedentes: REsp 1.668.647/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp\n909941/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma.\nJulgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017\" (STJ, AgInt no REsp\n1.893.299/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n09/08/2021).\nIII. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.834.717/SP, Rel. Ministro\nMAURO CAMPBELL, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/5/2022; AgInt nos EDcl no\nREsp 1.907.197/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n2/6/2021; AgInt no REsp 1.718.785/PE, Rel. Ministro FRANCISCO\nFALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no AREsp 909.941/SP,\nRel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de\n31/8/2017; REsp 1.668.647/SP, Rel. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 20/6/2017; AgRg no AREsp 5.466/SP, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/8/2011. Em situações\nsemelhantes - inclusive do Distrito Federal -, o STJ acolheu a tese\ndo particular: STJ, AgInt no REsp 1.991.336/DF, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 5/10/2022; RCD no REsp\n1.861.943/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de\n26/10/2021. No mesmo sentido, dentre outras, as seguintes decisões\nmonocráticas: STJ, REsp 2.064.366/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, DJe de 29/05/2023; REsp 2.055.072/DF, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, DJe de 23/03/2023.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - PRONUNCIAMENTO\nIMPLÍCITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1429300>>-SC, <<AgRg no Ag 1421517>>-AL,\n         <<EREsp 1119820>>-PI\n(FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PATRIMÔNIO ESTATAL -\nCOMPENSAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1668647>>-SP, <<RCD no REsp 1861943>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1991336>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1893299>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1718785>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1907197>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1834717>>-SP, <<AgRg no AREsp 5466>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 909941>>-SP, {{REsp 2064366}}-DF,\n         {{REsp 2055072}}-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"542977cd869fed15dbe204b8ab2153bc8dc708f3d5ccf398a1e86e245aa05175","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8eef629995cf0688f7009ef86f9b62f7f43cd6b6d5d0b04c550cfc0a0bea917b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}