# Registro público: TJGO — 00015908220198090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359598/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359598.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cabd46519c9398763be4e33763bf2c0d6853840439094c259fa214d8b5ae6f0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 75
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08
- **Último ato com data válida:** 2023-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-30** — Custas (TPU 479)
> **2022-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Remessa (TPU 982)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2020-12-20T20:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-20T20:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-01-13T18:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-14T08:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-01-14T19:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-15T16:50:08.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-01-15T17:14:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-15T18:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-18T12:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-18T12:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-18T12:52:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-01-19T12:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-25T21:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-02T13:23:34.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-03T16:16:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-08T18:04:32.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-02-17T12:55:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-02-18T05:16:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-19T16:29:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-19T16:29:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-16T18:51:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Memoriais", "valor": 55}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-03-17T09:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-04-05T19:26:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-14T08:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-12T14:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-12T14:58:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-12T18:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-07-28T17:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-08-18T07:01:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-17T14:24:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-09-17T14:27:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-10-13T16:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-10T22:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-11-30T17:35:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2021-12-01T09:15:46.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-05T15:01:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-06T08:34:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}
- 2022-09-06T08:36:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11426", "nome": "8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 75 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359598.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 75 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-15 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-08 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-02-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-16 — Petição; Memoriais — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-05-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-07-28 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-09-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2021-11-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-12-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Simples» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-01-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- Que questão do assunto «Simples» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-02-08? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00199449120198090067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Criminal
- [TJGO — 00200331820188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142658/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMA — 00002166520208100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153314/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / VARA �NICA DA COMARCA DE PIO XII
- [TJGO — 00200173020198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJMS — 00002296920158120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / Vara Única
- [TJES — 00001575820258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJMA — 00001781720208100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJPE — 00000170420248175480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963718/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12544
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção / 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU