# Registro público: TJGO — 00135319219918090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1991-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596360/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596360.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6634fec0b695de631f07a8a17eb21ecb2b5b6c8adfaf373f8e2ddaffa34d6289

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 1991-04-29
- **Último ato com data válida:** 2022-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-02-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-12-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-11-11** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-11-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 1991-04-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-11-11T14:09:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-11-11T16:20:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-11-11T16:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-05-04T12:59:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-08-08T12:15:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-08-23T18:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2009-04-23T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-11-11T14:10:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2020-12-07T16:10:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-02-11T15:03:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-02-11T15:03:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-05-04T12:59:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-06-22T19:48:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-10-21T17:55:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}
- 2022-10-21T17:55:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11382", "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1991-04-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-04-23 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-11 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-12-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:28:27\.002000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19910429000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1991\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6634fec0b695de631f07a8a17eb21ecb2b5b6c8adfaf373f8e2ddaffa34d6289

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001744720188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580924/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TJGO — 00182967120128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802618/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 19ª Vara Cível e Ambiental
- [TJES — 00001753220188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5575523/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - CARIACICA
- [TJPI — 00002199320168180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5571596/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJRN — 00179539820128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5556949/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 3ª VARA CÍVEL
- [TJES — 00001745920158080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5554684/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / 1ª VARA - PIUMA
- [TJRR — 08021169020178230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551763/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA CÍVEL 2º TITULAR
- [TJPI — 00002164120168180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536206/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4951
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA