{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35964,"origem":"stj","sha256_origem":"ed7510c2de531135a7abb6546acf4310b1a0ca89b9be859ffe9f6172f2d82aea","registro_original":{"id_fonte":"000849280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2229578","numero_registro":"202203266788","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDESAPROPRIAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A decisão recorrida conheceu do agravo, mas não conheceu do\nrecurso especial, aplicando a Súmula 7 desta Corte.\n2. Nas razões do agravo interno a parte se opõe ao óbice sumular\nfazendo afirmações genéricas, sem demonstrar a prescindibilidade do\nreexame de provas nesta instância extraordinária\n3. De acordo com o entendimento desta Corte, \"[...] a adequada\nimpugnação à Súmula 7/STJ, exige da parte que ela desenvolva uma\nargumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, seja porque a questão é\nmeramente de interpretação jurídica - e aí deve comprovar tal\ncircunstância, não apenas alegá-la -, seja porque os fatos e provas\nnecessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido\ndevidamente delineados no julgado recorrido - e aí deve transcrever\nos trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e\nconectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é\npreciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele\nconjunto\". (EDcl no AgInt no REsp n. 1.453.025/MG, relator Ministro\nBenedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de\n14/3/2018.)\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ÓBICE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1453025>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1042970>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c5f8a9409c8d8ca10a13dc28e890b35bb1f1ac69626fb4b6142d2801b26d3de7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}