# Registro público: TRT3 — 00000069820105030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62ed278e64546e08f2d4f866d7d7ebf5819604feed6b4ad55f95436678535076

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-04-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2012-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-03-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-03-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-09-26** — Recebimento (TPU 977)
> **2011-08-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-08-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-06-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-01-31T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-04-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-03-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-22T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-05-07T00:00:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2010-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-12-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2011-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/359644.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2010-05-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-01-31 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2011-01-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2011-08-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2011-08-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-08-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2011-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2012-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-03-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2015-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-03-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2010-04-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-05-07 relativo a «Multa de 40% do FGTS»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Multa de 40% do FGTS» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2011-01-31? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001675720145030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000823720155030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949666/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT7 — 00000165720175070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT4 — 00010232020115040402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161277/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT23 — 00001766920245230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161221/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT11 — 00002000320195110101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161194/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Parintins
- [TRT9 — 00000704420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ