# Registro público: TJDFT — 00079005720178070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41bf0c79a61cdcc17ef86b592fb8cefc615349393a8d32812b8d13a05d49e7ff

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-30
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-30T15:26:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-30T18:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-30T18:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-28T17:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-28T19:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-16T13:38:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-20T18:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-23T18:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-23T18:28:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-10-25T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-06T14:21:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-11-07T15:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-19T16:48:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-02-20T16:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-07T18:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-12T16:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-16T15:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-16T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-28T12:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-06-28T18:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-25T14:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-27T13:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-27T15:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-08T14:03:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-10-18T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-10-22T17:17:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-10-22T18:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-12T16:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-21T20:41:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-01-14T17:29:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-06T12:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-06T12:50:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-17T09:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-24T10:57:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-04-01T16:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-04-01T18:28:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-04-14T12:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-04-14T12:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43189", "nome": "1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-11-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-01-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-04-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-05-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-05-30 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-05-30 para o assunto oficial «Receptação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00053722120158070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951422/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00079891120168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596006/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJGO — 00199929720208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJDFT — 00245429320128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMS — 00002301120198120020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160330/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Criminal
- [TJMS — 00002295220218120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª Vara Criminal Residual
- [TJMA — 00002172320208100120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O BENTO
- [TJPR — 00000172520188160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159010/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / CASCAVEL - 4ª VARA CRIMINAL