{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35965,"origem":"stj","sha256_origem":"c5494feaabe4f00c6e6ed12350332f0121f6962b96eecbfdb2deb7c6bbb7862c","registro_original":{"id_fonte":"000849281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1939084","numero_registro":"202101527692","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO\nORDINÁRIA COLETIVA 0025326-86.2012.8.10.0001, PROPOSTA PELA\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO MARANHÃO -\nASSEPMMA. ILEGITIMIDADE ATIVA. RE 573.232/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nDISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial\ninterposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.\nII. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral\nreconhecida no RE 573.232/SC, consolidou a orientação de que \"as\nbalizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta\npor associação, é definida pela representação no processo de\nconhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a\nlista destes juntada à inicial\" (STF, RE 573.232/SC, Rel. Ministro\nRICARDO LEWANDOWSKI, Relator p/ acórdão Ministro MARCO AURÉLIO,\nTRIBUNAL PLENO, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO\nDJe de 19/09/2014). Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 2.132.912/SP,\nRel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/04/2023 ;\nAgInt no REsp 1.907.956/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA\nTURMA, DJe de 15/06/2022; AREsp 1.716.009/MA, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp\n1.811.655/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\nDJe de 24/09/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.146.036/RS, Rel.\nMinistro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2018. Ainda a\npropósito, em julgados monocráticos, as seguintes decisões: STJ,\nREsp 2.064.196/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 05/05/2023;\nREsp 2.037.122/MA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de\n14/12/2022; REsp 1.949.224/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de\n17/08/2021; REsp 1.947.778/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,\nDJe de 13/08/2021; REsp 1.939.921/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,\nDJe de 04/06/2021.\nIII. Como observado pelo Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, no\njulgamento do REsp 2.028.366/MA, DJe de 02/02/2023, \"a questão da\nlegitimidade do autor é aferível no cumprimento de sentença, e\nsegue, por óbvio, o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie\n'no momento em que se presta a jurisdição' (AgInt nos EREsp\n1508000/AL, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe\n03/10/2017). Dessarte, não há como o Tribunal a quo, com base em\nentendimento superado, ferindo precedentes com força vinculante,\nreformar a sentença na qual julgado que 'o autor não demonstrou ser\nfiliado a ASSEPMMA ao tempo do ajuizamento da ação coletiva n.°\n25.326-86.2012.8.10.0001. Portanto, não pode o mesmo ser beneficiado\npelos efeitos da sentença proferida no bojo da ação coletiva'\".\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - BALIZAS\nSUBJETIVAS - REPRESENTANÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO -\nAUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS)\n   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 82)\n(TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - APLICAÇÃO DO PARADIGMA\nFIRMADO - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2132912>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1146036>>-RS\n(AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO)\n   STJ - <<AREsp 1716009>>-MA, <<AgInt no REsp 1907956>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1811655>>-MA, {{REsp 2064196}}-MA\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 499\n(LEGITIMIDADE ATIVA - AFERIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)\n   STJ - {{REsp 2028366}}-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"90d7cdadcf14cbd8f223a2c891199b00c0ea29a4c364e37403a1c9bfbc5f8a44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}