# Registro público: TRF6 — 00121417320164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596569/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3596569.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48e48335cedca4df60d21935072ca7869c0d0abe04bad6f8fc106586bf5dea50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-06
- **Último ato com data válida:** 2024-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-18** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-05** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-11-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anistia Política

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-08-06T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2018-08-06T19:01:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-16T13:24:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-11-16T15:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-11-05T11:10:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-05T11:11:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T11:13:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-05T16:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-16T11:07:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-12-18T08:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-18T08:03:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-16T11:07:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-18T08:03:53.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2018-08-06T19:00:11.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-08-07T16:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-11-16T13:22:00.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
- 2018-11-16T15:22:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-17T16:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-05T10:13:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-04-29T15:57:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-24T13:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-24T13:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10330](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10330)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anistia Política — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-11-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-11-16 — Atribuição de competência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-11-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-05 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-09-16 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:51:44\.207886236Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-08\-06T11:55:27\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 48e48335cedca4df60d21935072ca7869c0d0abe04bad6f8fc106586bf5dea50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00298111320054013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308453/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 01
- [TRF6 — 00412889820164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/322608/) — classe: Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação
- [STJ — 00004063720183000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927206/) — classe: Execução em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO
- [TRF6 — 00030346820174013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3278639/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10330
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete 01
- [STJ — 00004111220144036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900792/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00003826720223000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4653765/) — classe: Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TRF4 — 00446748120054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4215845/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00131009820094047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3952863/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10330
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 3ª Vara Federal de Porto Alegre


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1251 do STJ: Anistia Política](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1251/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1251, o STJ fixou a seguinte tese: “Reconhecido judicialmente o direito à indenização por danos morais decorrentes de perseguição política sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** anistia, politica
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6fcbbc4132b11e97d91c910076a9e38173acb2e280c2911a59c7b743589e5eaa
- **SHA-256 do registro documental:** 48e48335cedca4df60d21935072ca7869c0d0abe04bad6f8fc106586bf5dea50
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1251%2F)