{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35966,"origem":"stj","sha256_origem":"773f7815341c8e4e17e08cc8c12c481cc1c2c7a349139483c02051838c1e8961","registro_original":{"id_fonte":"000849282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1673748","numero_registro":"202000574493","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO.\nAPROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CTN.\nPRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO\nESPECIAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXISTÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.\nII. O disposto no art. 97 do CTN reproduz o Princípio da Legalidade\nTributária, norma prevista no art. 150, I, da Constituição Federal,\ntratando-se de limitação ao poder de tributar. Nesse aspecto, é\nassente a jurisprudência desta Corte no sentido de que não pode ser\nexaminada eventual ofensa do referido dispositivo legal em sede de\nRecurso Especial, sob pena de violação à competência exclusiva do\nSupremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, do permissivo\nconstitucional.  Precedentes do STJ.\nIII. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo\nTribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação\nlocal (Lei estadual 11.580/96 e Decretos estaduais 6.080/2012 e\n2.865/2015). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra\nóbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp\n853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016; REsp 1.635.382/SP, Rel.\nMinistro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016).\nIV. O acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado\nmediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula\n126 do STJ, segundo a qual \"é inadmissível Recurso Especial, quando\no acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e\ninfraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para\nmantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário\".\nPrecedentes desta Corte.\nV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell\nMarques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art150","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art97"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00150 INC:00001","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00097","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 97, I, DO CTN - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -\nREPRODUÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 150, I, DA CF - COMPETÊNCIA DO STF -\nIMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1260055>>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO\nEXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 477346>>-PR,\n         <<EDcl no AgRg no REsp 1003517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5f1c07720efea216307ead0f85cc30ed595b5de264c057261648716c952d2d8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}