{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35968,"origem":"stj","sha256_origem":"eec9feb07112779c6d1743c2070e4c64677344db9e7bacf6037c63b8289bda9f","registro_original":{"id_fonte":"000849284","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042617","numero_registro":"202103976648","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-06-26","data_publicacao":"2023-06-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO FERIADO LOCAL.\nCALENDÁRIO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO\nIDÔNEO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.\nALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO RELEVANTE\nCARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA.\nNULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À\nORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, \"à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a\ninformatização do processo judicial, as informações processuais\ndisponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de\nTribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam\nnatureza oficial, gerando para as partes que as consultam a\npresunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada\na informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do\nTribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve\nser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para\nfins de comprovação do feriado local\" (EAREsp n. 1.927.268/RJ,\nrelator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023,\nDJe de 15/5/2023.)\n2. O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação\njurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca das\nomissão relevantes sobre questões fáticas e jurídicas essenciais\npara o desate da controvérsia, articuladas oportunamente e\nreiteradas em sede de embargos de declaração opostos pela parte\nrecorrente, ora agravada .\n3. Reconhecida a omissão, a decisão recorrida deve ser mantida e os\nautos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos\naclaratórios.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-19;11419!art5_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011419 ANO:2006\n*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO\n        ART:00005 PAR:00006","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(STJ - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nCALENDÁRIO OBTIDO JUNTO AO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no MS 28177>>-DF, <<EAREsp 1927268>>-RJ\n(INTIMAÇÃO - DIÁRIO DE JUSTIÇA - PORTAL ELETRÔNICO)\n   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/3a7a824a-63fa-4b9a-8dfa-a59bdd176deb/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"316aa1df5752aa47140ab2a4dbcfc25a5daa3d58f6f02c8e5a6014413483de7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}