# Registro público: STJ — 2032613 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-06-26 - **Publicação:** 2023-06-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35970/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35970.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef17685637567bd53d6b01ffddadd27a1d5ace024ee8a400c54e3ffddfc8dcc1 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DA SELIC. RECORRENTE QUE JÁ POSSUI A SITUAÇÃO JURÍDICA QUE ALMEJA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No juízo de primeiro grau, a demanda foi julgada extinta sem julgamento de mérito, considerando a impossibilidade de substituição da CDA, pois houve: i) vício na CDA, consistente na não indicação do art. 6º e seu inciso específico, da Lei 12.514/2011, que fundamenta a execução, uma vez que não seria suficiente a indicação genérica da referida norma; e ii) erro na correção monetária e nos juros de mora. No Tribunal de origem, o Recurso de Apelação foi julgado parcialmente procedente para "determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às anuidades de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, possibilitando a retificação da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Enunciado 392 de Súmula do STJ, a fim de que se corrija a irregularidade apontada." (fl. 264, e-STJ). Neste eg. STJ, monocraticamente, o Recurso Especial não foi conhecido. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal a quo assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 260-262, e-STJ): "Não obstante o entendimento anterior em sentido diverso, diante da mudança de posicionamento observada nos órgãos fracionários deste eg. TRF2, passo a acompanhar o novel posicionamento trazido a este Colegiado pelo Exmo. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, quanto à desnecessidade de menção expressa ao artigo 6º da Lei nº 12.514/2011 para a validade da CDA. A nulidade da CDA, em razão da ausência da indicação expressa do dispositivo legal, quando a menção à própria lei se verifica, somente se justificaria no caso de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa do executado, o que não ocorreu nos presentes autos. (...) Isto posto, sendo suficiente a referência à Lei nº 12.514/2011 como base legal da cobrança de anuidades, pois atende ao requisito previsto no artigo 2º, §5º, inciso III, da Lei 6.830/80, bem como a ausência de demonstração de que a não menção a dispositivo legal específico teria sido capaz de prejudicar o direito de ampla defesa, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regulamente constituído." - **Item 3 (texto oficial):** Quanto à alegação de violação ao art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980, o acórdão do Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos fático-probatórios acostados aos autos, que não houve irregularidade na inscrição da CDA, uma vez que não foi demonstrado o dano supostamente causado à ampla defesa. - **Item 4 (texto oficial):** Sendo esse o quadro, a revisão desse entendimento cobraria o reexame de provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 626.348/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015; AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.3.2015; AgRg no REsp 1.488.260/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.2.2015; e AgRg no AREsp 609.330/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19.12.2014. - **Item 5 (texto oficial):** A recorrente afirma que foram utilizados índices diversos do da Taxa Selic para fins de atualização do débito. Em relação à matéria, a Corte de origem registrou (fls. 263-264, e-STJ, grifei): "No presente caso, da análise da Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos, verifica-se que o Conselho Profissional embasou a execução indicando a cobrança dos consectários de mora calculados com base em resoluções do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. (...) Desta forma, o débito deve ser atualizado pela Taxa Selic, sem cumulação com juros de mora, e não pelo índice IGP-M, como ocorreu no presente caso. Registre-se que não se deve confundir a atualização da dívida com o reajuste do valor estabelecido para as anuidades, este previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei 12.514/2011, o qual estabelece que 'os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo'." - **Item 6 (texto oficial):** Como se observa, foi decidido que a atualização do débito deve ocorrer pela Taxa Selic, sem cumulação com juros de mora, exatamente como entende a recorrente. Assim, verifica-se que a parte já possui a situação jurídica que almeja, não existindo interesse recursal referente ao presente pedido, uma vez que ausente a utilidade. Nesse sentido: REsp 618.957/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 28.11.2005. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo Interno não provido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DA SELIC. RECORRENTE QUE JÁ POSSUI A SITUAÇÃO JURÍDICA QUE ALMEJA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No juízo de primeiro grau, a demanda foi julgada extinta sem julgamento de mérito, considerando a impossibilidade de substituição da CDA, pois houve: i) vício na CDA, consistente na não indicação do art. 6º e seu inciso específico, da Lei 12.514/2011, que fundamenta a execução, uma vez que não seria suficiente a indicação genérica da referida norma; e ii) erro na correção monetária e nos juros de mora. No Tribunal de origem, o Recurso de Apelação foi julgado parcialmente procedente para "determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação às anuidades de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, possibilitando a retificação da Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Enunciado 392 de Súmula do STJ, a fim de que se corrija a irregularidade apontada." (fl. 264, e-STJ). Neste eg. STJ, monocraticamente, o Recurso Especial não foi conhecido. 2. O Tribunal a quo assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 260-262, e-STJ): "Não obstante o entendimento anterior em sentido diverso, diante da mudança de posicionamento observada nos órgãos fracionários deste eg. TRF2, passo a acompanhar o novel posicionamento trazido a este Colegiado pelo Exmo. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, quanto à desnecessidade de menção expressa ao artigo 6º da Lei nº 12.514/2011 para a validade da CDA. A nulidade da CDA, em razão da ausência da indicação expressa do dispositivo legal, quando a menção à própria lei se verifica, somente se justificaria no caso de prejudicar, efetivamente, o direito de ampla defesa do executado, o que não ocorreu nos presentes autos. (...) Isto posto, sendo suficiente a referência à Lei nº 12.514/2011 como base legal da cobrança de anuidades, pois atende ao requisito previsto no artigo 2º, §5º, inciso III, da Lei 6.830/80, bem como a ausência de demonstração de que a não menção a dispositivo legal específico teria sido capaz de prejudicar o direito de ampla defesa, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa foi regulamente constituído." 3. Quanto à alegação de violação ao art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/1980, o acórdão do Tribunal Regional concluiu, com base nos elementos fático-probatórios acostados aos autos, que não houve irregularidade na inscrição da CDA, uma vez que não foi demonstrado o dano supostamente causado à ampla defesa. 4. Sendo esse o quadro, a revisão desse entendimento cobraria o reexame de provas, o que é vedado na via extraordinária, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 626.348/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015; AgRg no REsp 1.506.059/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.3.2015; AgRg no REsp 1.488.260/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.2.2015; e AgRg no AREsp 609.330/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 19.12.2014. 5. A recorrente afirma que foram utilizados índices diversos do da Taxa Selic para fins de atualização do débito. Em relação à matéria, a Corte de origem registrou (fls. 263-264, e-STJ, grifei): "No presente caso, da análise da Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos, verifica-se que o Conselho Profissional embasou a execução indicando a cobrança dos consectários de mora calculados com base em resoluções do Conselho Federal de Enfermagem - COFEN. (...) Desta forma, o débito deve ser atualizado pela Taxa Selic, sem cumulação com juros de mora, e não pelo índice IGP-M, como ocorreu no presente caso. Registre-se que não se deve confundir a atualização da dívida com o reajuste do valor estabelecido para as anuidades, este previsto no artigo 6º, § 1º, da Lei 12.514/2011, o qual estabelece que 'os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo'." 6. Como se observa, foi decidido que a atualização do débito deve ocorrer pela Taxa Selic, sem cumulação com juros de mora, exatamente como entende a recorrente. Assim, verifica-se que a parte já possui a situação jurídica que almeja, não existindo interesse recursal referente ao presente pedido, uma vez que ausente a utilidade. Nesse sentido: REsp 618.957/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 28.11.2005. 7. Agravo Interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/06/2023 a 26/06/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CDA - IRREGULARIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-RS, <>-RS, <>-RS, <>-SC (AUSÊNCIA DE UTILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL) STJ - <>-RJ ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 71a63bf68b70d19f7f07d08ffaf8a958e65336f5b055263750d6bc4a330c60e0 - **SHA-256 do registro documental:** ef17685637567bd53d6b01ffddadd27a1d5ace024ee8a400c54e3ffddfc8dcc1 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)