# Registro público: TRF3 — 00053431020084036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597093/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597093.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0921bc496e540a8b3cd873160e297428753672dad7aa9c350f3108bca4f483dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-04
- **Último ato com data válida:** 2017-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-19** — Petição (TPU 85)
> **2016-07-21** — Reativação (TPU 849)
> **2012-09-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2012-06-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-03-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-03-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-03-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cédula Hipotecária | Compra e Venda | Mútuo | Hipoteca

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-03-04T12:39:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2008-08-12T17:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-12-19T19:06:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-11-08T14:14:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-17T15:35:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-05-25T13:43:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-03T10:38:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12946", "nome": "21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2017-01-19T12:50:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12946", "nome": "21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2010-07-30T10:23:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-19T09:50:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-01-20T16:06:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-24T15:37:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-18T10:58:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-09T09:56:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-07T12:19:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-18T17:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-10T10:13:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-17T17:57:00.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2011-01-20T16:06:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-26T15:38:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-29T12:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-29T09:58:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-16T12:08:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-01T11:16:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-29T12:41:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-07-21T13:25:59.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12946", "nome": "21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}
- 2017-03-31T11:28:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12946", "nome": "21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4969)
- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)
- [Outros processos do assunto TPU 9603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9603)
- [Outros processos do assunto TPU 10494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0921bc496e540a8b3cd873160e297428753672dad7aa9c350f3108bca4f483dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cédula Hipotecária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Mútuo — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Hipoteca — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-03-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2010-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-01-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2012-03-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-03-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-06-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-09-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-07-21 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-17T22:00:43\.605000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080303000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0921bc496e540a8b3cd873160e297428753672dad7aa9c350f3108bca4f483dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00157968820134036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607568/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494, 9587, 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 06ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [TJPI — 00001646820038180135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586454/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10494, 4969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ
- [TRF1 — 00000835220084013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806223/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10494, 4969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 02ª Feira de Santana
- [TRF3 — 00004936820124036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3601733/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494, 9587, 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 04ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 00157820720134036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3599653/) — classe: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação; referências coincidentes: 10494, 9587, 9603
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 01ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
- [TJPE — 00000060219948170670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1076524/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10494, 4969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TRF5 — 08068594620254050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/231323/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10494, 4969
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / Desemb. Fed. Cid Marconi
- [TRF2 — 00056354020164025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843764/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10494, 9603
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO / 1ª Vara Federal de Serra


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia sob análise envolve o atraso na entrega de imóvel adquirido pelo recorrente e a consequente indenização por danos emergentes. A principal questão debatida se refere à possibilidade de a indenização por danos emergentes ser condicionada ao adimplemento, pelo adquirente, dos encargos contratuais, especificamente os juros de obra. 2. O acórdão impugnado expôs satisfatoriamente as razões pelas quais a Corte Regional se convenceu de que seria devida ao recorrente indenização a título de danos emergentes, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC. 3. A indenização por danos emergentes, decorrente do atraso na entrega do imóvel, deve ser plena e medida pela extensão do dano, conforme arts. 389 e 944 do Código Civil, sendo indevida a vinculação da indenização ao adimplemento dos encargos contratuais, por não encontrar respaldo legal ou jurisprudencial. 4. O Tribunal a quo decidiu que somente seria cabível a restituição em pecúnia no caso de rescisão contratual, de modo que os valores pagos a título de "juros de obra" após o decurso do prazo contratualmente previsto para a construção devem ser imputados na amortização do saldo devedor, entendimento que não afronta os dispositivos legais apontados como violados, ao contrário, reflete a aplicação do princípio da reciprocidade das obrigações contratuais, garantindo que ambas as partes cumpram suas obrigações de forma proporcional e evitando o enriquecimento sem causa da parte recorrente, que, de outra forma, auferiria vantagem desproporcional. 5. O acórdão impugnado concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, que ficou configurado dano moral, ao passo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano causado. Não podendo ser considerado o valor arbitrado a título de indenização como irrisório ou exorbitante, não se afigura possível a sua revisão, nesta via recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Recurso especial provido em parte.” A transcrição é literal e vem do espelho 922860, publicado pelo tribunal em 10 de setembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.897.343, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema
- **SHA-256 do HTML autoral:** 80d5f58f809443b5b5fd266994dd1e1cc0daac0adf7639ba69b37aa19c87dc42
- **SHA-256 do registro documental:** 0921bc496e540a8b3cd873160e297428753672dad7aa9c350f3108bca4f483dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F)

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8494669a294f1eb5d47f5f055dd29e4ec20cb1e66c45afe0bf3bc75f87801566
- **SHA-256 do registro documental:** 0921bc496e540a8b3cd873160e297428753672dad7aa9c350f3108bca4f483dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053431020084036100 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação” e “Cédula Hipotecária | Compra e Venda | Mútuo | Hipoteca”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “21ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0921bc496e540a8b3cd873160e297428753672dad7aa9c350f3108bca4f483dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0921bc496e540a8b3cd873160e297428753672dad7aa9c350f3108bca4f483dd
- **SHA-256 do comentário:** 7fc97f7d033213ee7f6b75ac671e4456026f888600bef9107a1237b7cc877eab